Nome civil: Leonardo Cunha de Brito · 47 anos
Bananômetro
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
263 discursos na tribuna e 34 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 18/11/2020 a 21/12/2022.
- 01/06/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que esperar de um Governo que tem como Ministro da Economia um banqueiro se não um projeto como este? Aliás, diga-se de passagem, o Governo Bolsonaro parece que tem um amor muito especial aos banqueiros. Este projeto é mais um dos que representam esse amor e essa atenção especial. O povo brasileiro está abandonado. O Presidente Bolsonaro está de costas para o povo brasileiro. Agora, para os banqueiros, dá-se tudo. Nós vimos que, na reforma da Previdência, o Presidente queria fazer a capitalização, que ia ajudar os banqueiros. Vimos que todos os processos de privatização terão o envolvimento e o financiamento dos bancos, enfim, terão juros escorchantes. Esse aumento dos juros, Deputado Patrus Ananias, que estão a mais de 12% da taxa SELIC, também favorece sensivelmente os bancos. Este é um projeto que diz que vai facilitar o crédito, mas ataca um direito, um avanço importante do ponto de vista do princípio da dignidade humana, que é exatamente o bem de família. A lei mesmo estabelece exceções para a impenhorabilidade do bem de família, que é quando há um único imóvel, uma única casa de moradia de uma determinada família. Estamos vendo exatamente que o Governo pensa nas pessoas mais ricas, porque as pessoas mais ricas, Deputada Erika Kokay, têm mais de um imóvel. Então, não há problema nenhum penhorar um dos imóveis. Agora, a classe média e as pessoas mais pobres estão extremamente endividadas. Segundo dados do mês de abril, 77,7% da população brasileira está endividada. E agora querem dar mais crédito tendo como garantia a moradia. Sabem o que vai acontecer no Brasil depois de aprovado este projeto? Aquilo que aconteceu lá nos Estados Unidos em 2008, no caso dos subprimes. Vamos ter um monte de família - pais, mães, filhos - chorando na rua no prazo de 60 dias. Este é o prazo - 60 dias - para se executar facilmente. E aí as pessoas vão perder a sua única casa. Com esse tipo de falácia, já estamos escaldados aqui na Câmara dos Deputados. Lembram-se de que, com a reforma trabalhista, iam gerar 6 milhões de empregos? Onde é que estão esses empregos? Criaram o cadastro positivo, que era para baixar os juros. Onde estão os juros baixos? Eu não estou vendo juros baixos em instituição financeira nenhuma. Só há para os grandes, que sempre têm um tapete vermelho. Mas os pequenos estão sempre na peia. - 01/06/2022
Veiculação pela mídia do artigo Promessas Fake assombram Bolsonaro, de autoria da jornalista Vera Magalhães. Possibilidade de vitória do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro turno das eleições presidenciais. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CAMPANHA ELEITORAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VITORIA, PRIMEIRO TURNO, ELEIÇÃO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste à sessão neste momento, hoje a jornalista Vera Magalhães, que é suspeita, porque certamente votou no Bolsonaro em 2018, publicou o artigo Promessas fake assombram Bolsonaro. Diz o artigo: "O caos que Jair Bolsonaro promove no Brasil não afeta só a vida dos mais pobres, a economia, a imagem do país no exterior, a resiliência da democracia e direitos e liberdades vários. Vira e mexe acontece, também, de essa esculhambação geral atingir o próprio Bolsonaro. Quando isso ocorre, o que se vê é um homem em franco desespero, sem saber como lidar com as próprias limitações. E aí o risco é para todos os brasileiros". Certamente, nesse artigo, ela está falando das pesquisas do Datafolha e do BTG que atestam, Deputado Joseildo Ramos, uma possibilidade muito clara de vitória do nosso ex-Presidente Lula no primeiro turno. Aqui ela fala desses truques. Bolsonaro é acostumado a mentir pelo menos sete vezes por dia, segundo as estatísticas. Esses truques utilizados pelo Bolsonaro não estão dando certo. Depois de uma gestão temerária da pandemia, agora ele vem dizer que acabou com a pandemia. Mas quem acabou com a pandemia foi a vacina, que ele negava lá atrás. Também o ataque ao sistema eleitoral é mais uma forma de fazer uma cortina de fumaça e fomentar o antipetismo. Ele apostou todas as fichas no Auxílio Brasil, até substituindo o nome do programa anterior, mas o que nós vemos nas pesquisas é que 66% das famílias cadastradas no Auxílio Brasil dizem que isso não vai ter influência nenhuma no voto. O ex-Presidente Lula está ganhando de goleada nessas famílias. Então, o Presidente Bolsonaro engana um total de zero pessoa, como se diz nas redes sociais. Ele prometeu um Superministro, mas Paulo Guedes não consegue conter a inflação. Na sua campanha, ele disse que o gás de cozinha custaria 35 reais. Nós estamos vendo, em alguns lugares do País, o gás de cozinha custar 150 reais. Ele enganou os servidores, em especial os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais penais. Ele disse que daria um aumento de 30% e, agora, propõe um aumento de 5%. Eu sou servidor federal também. Agora ele quer trocar essa miséria de aumento por um reajuste no auxílio-alimentação. Então, é um governo fake. O que o Presidente Bolsonaro fala não se escreve. Que bom que as pesquisas estão mostrando que o povo brasileiro não vai se enganar com as suas fake news! O povo já disse que quer um governo de verdade. Por isso, as pesquisas estão dando o nosso ex-Presidente Lula em primeiro lugar. Eu peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 01/06/2022Breves Comunicações
Congratulações à Justiça Federal do Estado do Acre por decisão adotada a favor dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Saudações à Associação Família Azul e aos movimentos de defesa dos autistas. Implantação do Projeto Autistário no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.
Palavras-chave oficiais: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), ACRE.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, quero fazer um registro parabenizando aqui a Justiça Federal no Estado do Acre, na pessoa do Juiz Federal Jair Fagundes, que, a pedido do Ministério Público, em uma ação movida pelo Procurador Lucas Costa Almeida Dias, decidiu pela proibição da limitação de sessões para atendimento a pessoas autistas beneficiárias de planos de saúde no Estado do Acre. Uma interpretação da Resolução 428, de 2017, da ANS, limitava as sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pacientes com transtorno do espectro autista. Essa é uma decisão muito importante, e a Associação Família Azul atuou como assistente nessa ação. Então eu quero cumprimentar a Família Azul e os movimentos de defesa dos autistas. Nós trabalhamos juntos tanto quando fizemos a emenda para garantir o atendimento do chamado Mundo Azul pela Prefeitura de Rio Branco como agora, quando já temos mais emendas parlamentares para a implantação do Projeto Autistário, no IFAC - Instituto Federal do Acre, que vai ajudar nas práticas pedagógicas relacionadas às questões educacionais das pessoas com autismo. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil . - 31/05/2022entregue por escrito
Luta do orador pelo fortalecimento da agricultura familiar no Estado do Acre. Aquisição de equipamentos agrícolas para os trabalhadores rurais do Município de Bujari. Construção do Portal da Cidade; do Centro de Atendimento ao Turista - CAT e revitalização da Praça 28 de Abril, no Município de Epitaciolândia. Participação no ato de lançamento da 29ª edição do Programa Saúde na Comunidade, em Epitaciolândia.
Palavras-chave oficiais: AGRICULTURA FAMILIAR, BUJARI (AC), MÁQUINA AGRÍCOLA, TRABALHADOR RURAL. LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, EPITACIOLÂNDIA (AC), BALANÇO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui minha alegria pelas conquistas obtidas pelas comunidades de produtores em todo o Estado do Acre, ajudadas pelo nosso mandato. No final de semana de 21 e 22 de maio último, dei continuidade às entregas de equipamentos agrícolas oriundos de emendas parlamentares que nosso mandato apresentou em anos anteriores. Nossa na luta é pelo fortalecimento da agricultura familiar em nosso Estado. Na sexta-feira foi a vez de entregarmos equipamentos agrícolas no Município de Bujari, que beneficiarão em torno de 400 famílias do Projeto de Assentamento Antônio de Holanda, vinculadas à Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidária do Polo Agroflorestal Dom Moacir (COOPERDOM). No mesmo dia, no período da tarde, distante 255 quilômetro do Bujari, estive no Município de Epitaciolândia assinando as ordens de serviço para construção do Portal da Cidade, do Centro de Atendimento ao Turista (CAT) e, também, da revitalização da Praça 28 de Abril, que funciona como ponto de encontro das famílias e das juventudes. As obras totalizam mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), recurso que ficará no município e ajudará na geração e empregos. Todas essas obras buscam fortalecer a identidade local junto aos moradores daquele município e acolher, cada vez melhor, os turistas. No sábado, ainda em Epitaciolândia, participei da 29° edição do Programa Saúde na Comunidade, realizado pela prefeitura e que vem recebendo financiamento de emenda parlamentar de nosso mandato. Essa foi uma oportunidade de fazer importantes contatos com lideranças comunitárias, urbanas e rurais, no decorrer do dia. As ações do mandato no Município de Epitaciolândia contam com a dedicação do Prefeito Sérgio Lopes e sua competente equipe da saúde, além da parceria e articulação do Vereador Messias Lopes, que se constitui numa jovem e proeminente liderança do município. Os eventos de saúde do programa Saúde na Comunidade representam uma importante estratégia de assistência direta à população, porque leva os serviços e os profissionais de saúde para bem perto da população, aonde ela vive. São profissionais médicos, enfermeiros, técnicos das mais variadas áreas, que realizam consultas, exames e orientação de saúde. É uma forma de responder às imensas carências de nossa população. Eu fico feliz em poder colaborar diretamente para a efetivação desse programa em Epitaciolândia, assim como tenho colaborado para que ocorra em outros municípios do Estado. Solicito a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 31/05/2022Breves Comunicações
Participação na aula inaugural de Doutorado Interinstitucional da Universidade Federal do Acre, realizado em parceria com a Universidade Federal Fluminense e outras instituições. Destinação pelo orador de recursos de emendas orçamentárias à Universidade Federal do Acre e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Corte pelo Governo Federal de verbas orçamentárias destinadas aos institutos e universidades federais. Descaso do Presidente da República com a educação brasileira.
Palavras-chave oficiais: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), AULA MAGNA, LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, PARTICIPAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL). EDUCAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CORTE, PREJUÍZO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPONSABILIDADE.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, ontem eu tive mais uma satisfação, como professor da Universidade Federal do Acre e como Parlamentar de segundo mandato, de participar da aula inaugural do Doutorado Interinstitucional da Universidade Federal do Acre, realizado em parceria com a Universidade Federal Fluminense e outras instituições. Essa é mais uma iniciativa do meu mandato, que investiu mais de 30 milhões de reais na Universidade Federal do Acre e também no Instituto Federal do Acre, porque a prioridade do meu mandato é a educação, a juventude e o ensino superior. Eu venho aqui falar exatamente sobre isso. Essa é uma notícia boa, mas nós também temos as notícias ruins, que sempre aparecem com o Governo do Presidente Bolsonaro, que, na verdade, é um inimigo da educação e, sobretudo, um inimigo das universidades federais e dos institutos federais de educação. O Governo anunciou agora um corte no orçamento de 8,2 bilhões de reais, sendo 3,2 bilhões de reais no Ministério da Educação e 1 bilhão de reais nos institutos federais e universidades federais, Presidente! Lembro que, em 2019, já tinha acontecido um corte linear de 1,7 bilhão de reais, o que redundou em protestos dos estudantes e naquele grande protesto contra o Presidente Bolsonaro. Pois bem, isso está acontecendo de novo neste momento. Nós temos dito que entidades como CONIF, ANDIFES e ANDES têm se mobilizado, porque é um absurdo o que está acontecendo. Nós vamos ter sérios problemas. Nós estamos falando, no caso das universidades, de cortes de 721 milhões de reais no orçamento para o funcionamento básico das instituições; de 66 milhões de reais no orçamento de expansão e reestruturação das universidades; de 58 milhões de reais do orçamento para a assistência estudantil, tão necessária para a permanência dos estudantes na universidade; e de 41 milhões de reais no orçamento de fomento à graduação e à pós-graduação. Então, isso é um verdadeiro absurdo! O Presidente Bolsonaro, em vez de fazer o que está fazendo com as universidades, poderia contingenciar, bloquear o orçamento paralelo, o orçamento secreto, essa vergonha que nós temos aqui no Congresso Nacional. Só isso representa 18 bilhões de reais, usados para comprar a base Parlamentar aqui e para induzir projetos de corrupção que temos visto Brasil afora. No caso do Instituto Federal do Acre, nós estamos falando de 3 milhões de reais que estão sendo bloqueados. No caso da Universidade Federal do Acre, são 8 milhões de reais. Então, de fato, nós vamos chegar a outubro e novembro com os institutos federais e as universidades federais paradas, porque nós estamos falando de 14,5% do orçamento discricionário bloqueado. Nós vamos ver as universidades literalmente pararem. É assim que o Governo Bolsonaro trata a educação e a nossa juventude. E é por isso que a juventude hoje está com Lula e não com Bolsonaro, na proporção de 58% contra 21%. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor desta emenda, que é muito importante. Ela reduz o tempo para a avaliação de pessoas com deficiência que estão no sistema de homeschooling. Entendemos que essas pessoas precisam de atendimentos presenciais mais constantes. Essa emenda trata disso. Nós consideramos que é importante dar atenção especial às políticas para as pessoas com deficiência. Não temos a mesma opinião do Presidente da República, que, no ano passado, disse que o processo de inclusão das pessoas com deficiência nas escolas é nivelar por baixo. Não consideramos que seja dessa maneira. Tratamos com grandeza os orçamentos dessas áreas. Não concordamos com o que está acontecendo agora, em que o orçamento secreto é maior do que o dos Ministérios que tratam da temática das pessoas com deficiência. Infelizmente, o Governo Bolsonaro está de costas para as pessoas com deficiência. Votamos "sim" a esta matéria. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse texto demonstra claramente um desconhecimento a respeito da realidade das escolas brasileiras. Primeiro, nós somos a favor de que as crianças que façam homeschooling estejam matriculadas numa escola, mas nós sabemos que existem escolas que têm situações extremamente precárias, que têm as suas dificuldades na administração dos alunos que lá estão participando das aulas, coletivamente. Agora nós vamos botar um ônus em várias dessas escolas em relação ao acompanhamento e à avaliação do homeschooling. Então, isso é um erro. Nós somos a favor desta emenda exatamente porque ela faz com que as redes de ensino possam credenciar escolas específicas que sejam mais bem estruturadas, para que elas possam acompanhar o homeschooling. Essas escolas, sim. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, ESCOLA, PROFESSOR, CIÊNCIA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não". Acho incrível que nem os acordos o pessoal aqui gosta de cumprir. Nós não participamos, é claro, desse acordo porque somos contra este projeto. Entendemos o papel que as escolas brasileiras possuem. Os professores e as professoras se qualificam, buscam ter acesso a um curso superior, buscam ter acesso a técnicas pedagógicas necessárias à educação das nossas crianças, e nós os valorizamos. Agora, ao contrário, os que propõem esse projeto, que odeiam as escolas brasileiras, inclusive algumas são convencionais, que odeiam os professores brasileiros, que odeiam a ciência inclusive - isso ficou muito claro durante a pandemia -, estão defendendo esse absurdo de se aceitar até que pais que tenham só o ensino médio deem aulas. Então, nós somos... (Desligamento automático do microfone.) - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoou em educação profissional tecnológica, constante na alínea a, inciso I, § 3º, art. 23, da Lei nº 9.394, de 1996, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO. CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), DEFESA, PROFESSOR, ESCOLA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não podemos trazer aqui fake news como as que vimos na eleição de 2018, de mamadeira, de kit, invencionices que são colocadas para fazer apelação em questão tão importante. Primeiro, ressalto a seriedade dos nossos professores e professoras nas escolas brasileiras, que são heróis também, e têm formação para isso. Ensinar não é brincadeira de pai e filho, como está sendo previsto nesse projeto, inclusive querendo retirar a questão da necessidade de formação de nível superior para se estabelecer a possibilidade por pais que tenham só educação profissional e tecnológica - que não é nível superior, é modalidade. Isso tem que ficar muito claro. Nós precisamos, de fato, de qualidade para as crianças brasileiras com escola, e não com isso que estão querendo inventar agora. O voto é "não". - 19/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoou em educação profissional tecnológica, constante na alínea a, inciso I, § 3º, art. 23, da Lei nº 9.394, de 1996, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ENCAMIMHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto prevê, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, alínea "a", que a educação no formato homeschooling seja desenvolvida por pais, e um dos requisitos é a comprovação de escolaridade em nível superior ou em educação profissional tecnológica. Olhem o absurdo! Nós já estamos tirando os alunos que vão ter educação escolar domiciliar da condição de estarem nas escolas, onde há professores qualificados, não só com formação superior, mas também com formação pedagógica, e qualquer pessoa que tenha educação profissional tecnológica vai dar aula para essas crianças. Olhem o absurdo que essa proposta está trazendo. Quando falamos de educação profissional tecnológica, não estamos falando de um nível de escolaridade, mas de uma modalidade, o que é completamente diferente. Nós entendemos que a escola deve ser um espaço de aprendizagem. Por isso, precisamos que os pais estejam devidamente qualificados. Dessa forma, estamos sugerindo a retirada da comprovação de educação profissional tecnológica, ou seja, os pais que forem exercer a relação de ensino e aprendizagem com seus filhos precisam ter, minimamente, o nível superior. Isso, obviamente, obedece à lógica da própria LDB, que, em seu art. 62, determina: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena - em universidades, em institutos superiores de educação -, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Esta é a situação que estamos trazendo aqui: não vamos admitir que, para além de tirarmos a oportunidade de as nossas crianças estarem na escola, com profissionais devidamente qualificados, os pais delas tenham somente a educação profissional tecnológica, que, como eu disse, é somente a modalidade, e não nível superior. Então, já que foi aprovado o homeschooling, precisamos que pelo menos essa qualidade seja dada às nossas crianças. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também está em obstrução. Esta emenda do PCdoB devolve à escola a importância que tem que ser dada a ela, porque, na verdade, estão querendo destruí-la os que defendem essa proposta do homeschooling. O ambiente escolar tem que ser a regra principal. É um ambiente de sociabilidade, é um ambiente que favorece o ensino, o aprendizado, a construção dos conhecimentos e das relações humanas das crianças. Por isso, o homeschooling tem que ser proibido na educação infantil, esse momento tão importante da vida de uma criança. Nos demais níveis é necessário que haja, sim, ou um atestado médico ou um exame psicopedagógico. Então, nós somos absolutamente a favor desta emenda do PCdoB, que vai devolver a condição... (Desligamento automático do microfone.) - 19/05/2022
Descontentamento com a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, do processo de privatização da ELETROBRAS. Ocorrência de irregularidades no processo de venda da estatal. Comprometimento do Programa Nuclear Brasileiro e da empresa Eletrobras Eletronuclear com a sua desestatização. Depreciação da venda da ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APROVAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CONTRÁRIO, DEPRECIAÇÃO, IRREGULARIDADE, COMPROMETIMENTO, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR (ELETRONUCLEAR), CRÍTICA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna lamentar profundamente o 7 a 1 que, infelizmente, o povo brasileiro sofreu ontem no Tribunal de Contas da União. Em primeiro lugar, a aprovação desse projeto de privatização da ELETROBRAS, uma empresa estratégica, mostra que o Brasil não trata estrategicamente uma empresa como a ELETROBRAS como os países que hoje são desenvolvidos tratam as suas empresas. E este Parlamento, infelizmente, aprovou um projeto cheio de jabutis, um projeto que, comprovadamente, tanto os setores do mercado como também as áreas técnicas consideram que vai, sim, aumentar o preço da energia. E quem vai pagar essa conta nós sabemos quem é: exatamente o povo brasileiro. E, depois de aprovado esse projeto, o que fez o Tribunal de Contas da União? Estão aqui o Deputado Arlindo e tantos outros Deputados que estiveram comigo no TCU - a que foi também o Coletivo Nacional dos Eletricitários -, onde nós apontamos um conjunto de irregularidades, que vão desde a não consulta ao Paraguai em relação a Itaipu, passando por um processo de privatização que compromete a ELETRONUCLEAR, o Programa Nuclear Brasil, e, mais ainda, a não consideração deste Parlamento - porque o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar deste Parlamento, segundo a Constituição. E eu sou autor das Propostas de Fiscalização e Controle nºs 55 e 56, que ainda estão pendentes, cujos relatórios ainda serão votados na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Mas o que faz o Tribunal de Contas da União? Dá carta branca para a concretização desse absurdo, dá carta branca para esse processo de privatização, que, na verdade, só prejudica o povo brasileiro, pois é contrário aos interesses nacionais e, ao mesmo tempo - todo mundo diz isso -, vai, com certeza, aumentar a conta de luz do povo brasileiro. E não são só esses os prejuízos da privatização. Está claro - e nós estamos judicializando a matéria - o subpreço pelo qual a ELETROBRAS está sendo vendida. É mais uma empresa estatal sendo privatizada a preço de banana! Eu peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 19/05/2022
Reeleição da Reitora Guida Aquino e do Vice-Reitor Josimar Batista Ferreira, da Universidade Federal do Acre - UFAC.
Palavras-chave oficiais: GUIDA AQUINO, REITOR, JOSIMAR BATISTA FERREIRA, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), REELEIÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Dr. Zacharias, muito obrigado pelo minuto concedido. Venho aqui comunicar ao povo brasileiro, ao Parlamento brasileiro que no dia de ontem, na minha universidade, a Universidade Federal do Acre, nós tivemos eleição para Reitor e Vice-Reitor. Em chapa única, a atual Reitora foi reeleita, Guida Aquino, e o Vice-Reitor, Josimar Batista Ferreira, também foi reeleito. Quero aqui trazer meus cumprimentos aos reeleitos, Reitor e Vice-Reitora. O meu mandato continua sendo parceiro da universidade. Foram mais de 30 milhões de reais em investimentos na Universidade Federal do Acre, em diversas áreas do ensino, da pesquisa, da extensão e do fortalecimento institucional da nossa Universidade. Portanto, desejo a eles muito sucesso e espero que o próximo trabalho seja tão bom quanto foi o do primeiro mandato, tanto para Guida quanto para o Josimar. Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 19/05/2022Breves Comunicações
Aquisição de motocultivadores, motoniveladora e carreta para o Município de Xapuri, Estado do Acre. Inauguração da sede da Defensoria Pública na municipalidade. Implantação do projeto Saúde Itinerante em Xapuri. Transcurso do 46º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Assis Brasil, no Acre. Concessão ao orador da Comenda de Honra ao Mérito, pela Câmara Municipal de Assis Brasil. Destinação de recursos de emendas orçamentárias à Região do Alto Acre.
Palavras-chave oficiais: XAPURI (AC), AQUISIÇÃO, MÁQUINA AGRÍCOLA, INAUGURAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATENDIMENTO, SAÚDE. ASSIS BRASIL (AC), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, HOMENAGEM, LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, RECEBIMENTO, COMENDA, MÉRITO, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, eu visitei no último final de semana os Municípios de Xapuri e Assis Brasil, Municípios em que fui o Deputado Federal mais votado nas últimas eleições, de 2018. Cumpri agendas importantes do nosso mandato, em retribuição ao carinho e à confiança que a população desses Municípios tem dado ao nosso mandato parlamentar, desde 2015. Lá no Município de Xapuri, Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade, junto com o trabalho que fazemos com o Prefeito Bira Vasconcelos e com a Câmara de Vereadores, de fazer a entrega, no Mercado Municipal, de cinco motocultivadores, de uma motoniveladora, para os ramais daquela região de Xapuri, e de uma carreta, para o escoamento da produção, para trabalhos específicos na produção agrícola. Estavam presentes ao evento o Vereador Miranda e a Vereadora Alarice, do Partido dos Trabalhadores. Também no Município de Xapuri, conseguimos fazer a inauguração da sede permanente da Defensoria Pública. O Município contará com defensor permanente. Isso é mais um ganho. Eu já advoguei no Município de Xapuri e sei da necessidade daquela população de ter acesso à Justiça e a dificuldade que todos têm de ter acesso a advogado. Então, foi mais uma grande vitória. Eu quero agradecer à ex-Defensora Pública-Geral do Estado do Acre Roberta Caminha, que é de Xapuri, e à atual Defensora-Geral do Estado do Acre, a Simone Santiago, que também é uma parceira nesse projeto. Ainda no Município de Xapuri, eu visitei um trabalho que também é fruto de emenda parlamentar minha, o Saúde Itinerante, que faz atendimentos em especialidades como neuropediatria, ortopedia e ultrassonografia. Então, é um trabalho forte o que estamos fazendo em Xapuri. Também visitei o Município de Assis Brasil, que completa 46 anos de emancipação político-administrativa. Na ocasião, junto com o Prefeito, Jerry Correia, e com o Vice-Prefeito, Reginaldo Martins, tivemos a oportunidade de receber a Comenda de Honra ao Mérito, pelos serviços que o nosso mandato parlamentar presta ao Município de Assis Brasil. Foram mais de 6 milhões de recursos investidos em diversas áreas. Eu quero agradecer ao Presidente da Câmara de Vereadores, o Vereador Wendell Gonçalves, e ao Prefeito, Jerry Correia. Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que é um trabalho estruturado o que fazemos nessa região, a região do Estado do Acre que mais cresce, na fronteira com a Bolívia e com o Peru, a Região do Alto Acre. São mais de 30 milhões de investimentos do nosso mandato parlamentar. Sou o Parlamentar que mais atua pela região, o que atua mais fortemente pela região. Por isso, faço este registro hoje. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. - 18/05/2022Breves Comunicações
Situação desumana dos segurados do INSS. Apoio ao movimento grevista dos servidores do órgão por recomposição dos seus salários. Baixo índice de reajuste salarial concedido aos servidores públicos pelo Governo Jair Bolsonaro. Desestruturação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelo ao Governo Federal de atendimento às reivindicações dos servidores em greve; de realização de concurso público e de reabertura de agências do INSS no País. Alerta aos Ministros do Tribunal de Contas da União - TCU, a respeito da existência de irregularidades no processo de privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: GREVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRECARIEDADE, FUNCIONAMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FALTA, CONCURSO PUBLICO. PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CONTRARIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o Estado do Acre, especificamente o Município de Rio Branco, tem visto cenas que são deploráveis, desumanas mesmo, de pessoas que têm ido de madrugada, às 4 horas da manhã, às 5 horas da manhã, para as filas das agências do INSS, para receber uma das 20 fichas de atendimento que são distribuídas. É uma situação desumana. Estamos falando de pessoas que são beneficiárias, que têm direitos. Há grávidas, idosos, pessoas com deficiência nessa situação. Tenho certeza de que essa situação se repete em vários Municípios de outros Estados do País. Muitos Deputados aqui podem dar seu testemunho sobre essa situação desumana e deplorável. Nós estamos diante de uma fila que já chega a quase 2 milhões de brasileiros. Esse é um Governo desumano. Nós estamos numa situação em que chegam por mês 800 novos pedidos, e a fila não para de crescer, a fila não acaba. Só de pedidos para BPC hoje no País são mais de 500 mil, e as respostas às vezes levam até 2 anos para chegar. Os funcionários do INSS hoje estão em greve e não é por menos. Essa greve é justa. Primeiramente, porque nós servidores públicos federais - e eu me incluo como servidor da educação, sou professor da Universidade Federal do Acre - estamos com os salários defasados, e o Governo está dando um reajuste de 5% que não dá para nada. Está enganando inclusive os policiais, porque disse que ia dar a eles um aumento grande. A situação do INSS nos Municípios e nos Estados brasileiros é caótica, com fechamento de agências e poucos funcionários nos quadros administrativos, especialmente, peritos. Sabemos da dificuldade que a população tem com esse atendimento quando é feito de forma on-line. Sabemos a dificuldade que a população tem em relação a essa situação. Então, eu estou fazendo um apelo aqui ao Governo para que atenda as reivindicações dos grevistas e faça concurso público, abra agências, dê uma atenção especial ao INSS. O Governo, que já fez reforma da Previdência, massacrando as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, agora nem sequer está dando a possibilidade de acesso aos benefícios para as pessoas. Finalizo, Presidente, chamando a atenção para a decisão do TCU de hoje. São muitas as irregularidades. Nós apontamos aos Srs. Ministros que a privatização da ELETROBRAS não pode continuar diante dessas irregularidades. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 17/05/2022entregue por escrito
Ocorrência de incêndio na Biblioteca da Floresta, em Rio Branco, Estado do Acre. Abandono do órgão pelo poder público. Desapreço do Governador Gladson Cameli pelos ambientes culturais.
Palavras-chave oficiais: BIBLIOTECA PÚBLICA, FLORESTA, RIO BRANCO (AC), INCÊNDIO, ACERVO DOCUMENTAL, CULTURA (ARTES), MEIO AMBIENTE, CULTURA INDÍGENA, CRÍTICA, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ACRE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, a Biblioteca da Floresta, localizada em Rio Branco, no Acre, teve parte de seu acervo consumido pelas chamas, assim como acervos de outros estabelecimentos culturais da capital, como a Usina de Arte, a própria Fundação Estadual de Cultura - Fundação Elias Mansour e o Cine Teatro Recreio, que estão em obras e deixaram seus materiais na biblioteca. Construída pelo então Governador Jorge Viana e inaugurada em 2007, a Biblioteca da Floresta é a única biblioteca pública especializada em meio ambiente do Brasil e seu acervo contém publicações que dialogavam entre os saberes dos povos da floresta e o saber científico, sendo essa integração a essência da instituição. A instituição, quando em funcionamento, colocava à disposição dos pesquisadores e da sociedade as informações e as experiências do governo e dos movimentos socioambientais locais por meio de seu acervo de livros, fotografias, filmes e áudio, exposições temporárias e permanentes, palestras, oficinas, publicações voltadas para as redes sociais e ações extensivas nas comunidades. Infelizmente, a Biblioteca da Floresta está fechada para reforma e manutenção desde 2019. No entanto, não se vê nenhum indício de que o local passa por qualquer tipo de obra. Pelo contrário, no ano passado, o Ministério Público do Acre chegou a instaurar um procedimento preparatório para apurar a falta de manutenção do local. O prédio, com traços da cultura indígena e que traz uma mistura da arquitetura moderna com as construções típicas da Amazônia, estava praticamente abandonado pelo poder público. A exemplo do Governo Bolsonaro, o Govenador Gladson Cameli também não tem nenhum apreço pelos ambientes culturais, os movimentos culturais e os fazedores de cultura. O abandono dos espaços demonstra isso. Nos últimos anos temos visto um verdadeiro descaso com as bibliotecas no nosso País. Espaços estes que ajudam a preservar e contar a nossa história enquanto povo e enquanto sociedade. Não podemos ficar calados diante da omissão dos governantes no que diz respeito à manutenção desses espaços, pois a destruição desses patrimônios gera prejuízos que vão além do nosso tempo, mas perduram e afetam as gerações futuras ao privá-las do acesso ao conhecimento da história de seus antepassados. Que o Ministério Público, guardião dos interesses difusos e coletivos, tome providências quanto à omissão do Governador Gladson Cameli no que diz respeito à manutenção dos espaços de cultura do Acre e à preservação de seus acervos para que eles não sofram situação semelhante ao visto no sábado na Biblioteca da Floresta, que um dia já foi um belo cartão postal e espaço de visitação turística do nosso Estado. Peço que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. - 17/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para realização de transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISORIA, CONTRÁRIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamento o não acatamento das questões de ordem que foram colocadas aqui, porque elas são extremamente pertinentes. Precisamos levar em consideração o que acontece, infelizmente, com várias matérias nesta Casa que tratam de temas muito importantes. Nós estamos falando aqui da renegociação das dívidas referentes ao FIES. Os estudantes que não têm condição de pagar uma universidade particular estão ralando no dia a dia e estudando, com muita dificuldade. Eles tiveram essa oportunidade graças aos Governos que tiveram a visão de dar esse financiamento para os jovens estudantes. Mas eles estão com sérias dificuldades para honrar os pagamentos e, portanto, ficaram inadimplentes em relação a esse financiamento estudantil. E agora utiliza-se do expediente da medida provisória para colocar os chamados "jabutis", matérias que são literalmente estranhas ao tema central desta Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que, como eu disse, é tão importante. Quero lamentar isso, inicialmente. De fato, os estudantes brasileiros estão reivindicando esse refinanciamento porque a situação está difícil, e ela se agravou ainda mais com a pandemia, com os problemas econômicos que nós vivemos no Brasil, porque o País literalmente não tem uma condução econômica condizente. Inclusive, muitos estudantes que estão saindo das universidades hoje, com o diploma na mão, não estão tendo oportunidade de acesso a trabalho. Isso é absolutamente lamentável. Agora, para além da renegociação da dívida - eu vi que há um avanço no relatório do Deputado Hugo Motta, inclusive com previsão de anistia de praticamente 99% das dívidas em relação ao CadÚnico -, nós estamos defendendo, e fizemos destaques neste sentido, a anistia total. Aqui nesta Casa nós já fizemos REFIS e anistia para grandes empresários, para banco, para setores econômicos dos mais diversos. Quase todo ano aprovamos REFIS aqui. Os nossos estudantes que estão entrando na carreira profissional merecem a anistia total das suas dívidas. - 17/05/2022Breves Comunicações
Gastos excessivos com cartões corporativos pelo Presidente Jair Bolsonaro e o Vice-Presidente general Hamilton Mourão. Razões do anseio do povo brasileiro pela recondução do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao poder. Não assunção, pelo Presidente da República, da responsabilidade pela política de preços de combustíveis. Elevação dos preços de derivados de petróleo no caso de privatização da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HAMILTON MOURÃO, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUMENTO. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO, DEFESA. AUMENTO, PREÇO, COMBUSTIVEL, PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o Presidente Bolsonaro e o Vice-Presidente Mourão já utilizaram mais de 9 milhões de reais no cartão corporativo. Deputado Elias Vaz, V.Exa. tem exposto esse escândalo no Brasil. Ele utiliza recursos públicos, dos cofres da União, para fazer campanha pelo Brasil afora e, segundo as estatísticas, trabalha menos que o estagiário e mente pelo menos sete vezes por dia. Parece-me que ontem ele falou uma verdade. Ele disse, Deputado Frei Anastacio, que o povo vivia melhor na época do Governo do Lula. Isso é verdade. Vejamos como exemplo o desemprego, que hoje está batendo na casa dos 12%, e na época do Presidente Lula era de 5,7%. A inflação hoje está batendo um recorde de 28 anos: nos últimos 12 meses, foi de mais de 12,3%, e na época do Presidente Lula era de 6%. O salário mínimo comprava duas cestas básicas e meia, e hoje compra menos que duas cestas básicas. Essa é a realidade! O povo brasileiro não aguenta mais, num país que é grande produtor de soja, pagar no supermercado 12 reais; num país que é grande produtor de carne bovina, pagar no supermercado 50 reais pelo quilo da carne. É por isso que o povo quer o Lula de volta, o melhor Presidente que o Brasil já teve. E a escolha não é difícil, porque o atual Presidente é o pior Presidente que o Brasil já teve! Essa é a realidade. E os combustíveis, meus amigos? Pelo amor de Deus! O Presidente Bolsonaro só joga o problema para o colo dos outros. Os Deputados que comem na mão do Presidente só jogam o problema para o colo dos outros. Na realidade, o problema dos combustíveis no Brasil está nessa política de parceria de importação, implementada em 2016. O Presidente fica tentando maquiar, fica trocando Ministro de Minas e Energia, Presidente da PETROBRAS - parece que vai mudar de novo -, Diretoria da PETROBRAS, só para enganar as pessoas, porque ele não tem responsabilidade, não sabe assumir suas responsabilidades. No meu Estado do Acre, Presidente, no Município de Marechal Thaumaturgo, o preço da gasolina já está em mais de 10 reais. Se privatizarem a PETROBRAS, o preço do combustível vai ser de mais de 10 reais em todo o Brasil. Botem a mão na consciência! É um absurdo o que está acontecendo! Nós temos um desgoverno no nosso País. Não podemos continuar com este desgoverno chamado Bolsonaro, o pior Presidente que o Brasil já teve, um Presidente que não entende de educação, não entende de economia, não entende de meio ambiente, não entende de saúde, não entende de nada, só terceiriza tudo. O Brasil vai voltar a ser respeitado internacionalmente com Lula Presidente. Com certeza, o povo vai tirar esse que não tem responsabilidade nenhuma com o País. Eu peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 12/05/2022Breves Comunicações
Falta de transparência das chamadas emendas de Relator. Contrassenso entre a farra do dinheiro público por oligarquias no Congresso Nacional e a falta de recursos para Ministérios. Cenário de desemprego e inflação reinante no País. Revelação pelo Ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, sobre a destinação de recursos do orçamento secreto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Pedido à Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, de determinação ao Congresso Nacional de informações sobre a destinação de recursos de emendas de Relator.
Palavras-chave oficiais: EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EMENDA DE RELATOR, TRANSPARÊNCIA, AUSENCIA. RECURSOS PÚBLICOS, OLIGARQUIA, CONGRESSO NACIONAL, MINISTERIO, GESTAO, ANALISE. DESEMPREGO, INFLAÇÃO, ANALISE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ORÇAMENTO SECRETO, RECURSOS, VICTOR GODOY VEIGA, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ESCLARECIMENTO. EMENDA DE RELATOR, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, ROSA WEBER, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Lima, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro a que nos assiste nesse momento. Hoje os jornais nacionais publicam matérias a respeito do famigerado orçamento secreto, as chamadas emendas de Relator, as RP 9, que tiveram um montante, nos anos de 2020 e 2021, de 38 bilhões de reais. A Ministra Rosa Weber pediu que o Parlamento brasileiro fizesse a revelação de quanto cada Deputado e Senador teve de acesso a esse orçamento secreto. E pasmem! Das informações que foram mandadas, 70% são secretas, não têm transparência nenhuma. E pior: os valores revelados pela imprensa nacional constatam que existe uma verdadeira oligarquia aqui no Congresso Nacional e que esses valores revelados representam os recursos de seis Ministérios no ano de 2021. Dentre os Ministérios, está faltando dinheiro para o turismo no Brasil, está falando dinheiro para mulher, família, crianças, adolescentes e políticas sociais no Brasil, está falando dinheiro para o meio ambiente, que está sendo devastado sob a chancela do Presidente da República. Entretanto, está sobrando dinheiro aqui para as oligarquias no Congresso. O povo brasileiro está nessa situação: a inflação alta, o desemprego tomando conta, a juventude querendo ir embora deste País. E há muito dinheiro secreto para negociatas, para corrupção, para essas oligarquias aqui no Congresso Nacional. São as cúpulas. Dentre eles, o principal, o recordista, é o Senador Marcio Bittar, do Estado do Acre. Ele conseguiu, no orçamento secreto, Deputada Benedita da Silva, 468 milhões - quase meio bilhão de reais. Agora ele quer transformar o Senado Federal num feudo da sua família, porque vai utilizar desses recursos, as negociatas, para eleger a sua esposa Senadora. Está querendo empurrar sua esposa goela abaixo no eleitorado acriano. É muita patifaria isso que está acontecendo. Nós temos que repudiar o que está acontecendo. Agora na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na de Educação, ouvimos o Ministro da Educação, que fez uma revelação importante: 98% dos recursos do FNDE são de emendas de Relator do orçamento secreto. É por isso que está havendo corrupção em venda de ônibus, é por isso que há essas escolas fake, é por isso que há também esses kits robóticas em escolas que não têm sequer água. É, de fato, uma vergonha isso que está acontecendo! Peço que a Ministra Rosa Weber volte a intimar, mais uma vez, o Congresso Nacional para que, de fato, seja dada total transparência a essa situação e que as instituições de controle possam acompanhar, seguir fortemente esse dinheiro. Juntamente com esse dinheiro, estão indo a corrupção e as negociatas. Peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 12/05/2022entregue por escrito
Realização por trabalhadores rurais do Grito da Terra sob o tema Acesso à terra, fortalecimento da agricultura familiar e do extrativismo, em Rio Branco, Estado do Acre. Principais eixos das reivindicações dos produtores rurais. História de lutas do movimento sindical rural acriano. Pedido ao Governo Federal, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e aos bancos públicos de apoio e fomento à produção agrícola familiar.
Palavras-chave oficiais: GRITO DA TERRA (2022, RIO BRANCO (AC)), AGRICULTURA FAMILIAR, EXTRATIVISMO, MOVIMENTO SINDICAL, TRABALHADOR RURAL, REALIZAÇÃO. AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTO, BANCO PÚBLICO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, SOLICITAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a realização do Grito da Terra pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Acre no último dia 6 de maio, em Rio Branco, Capital do Estado. O Grito é uma iniciativa da FETACRE (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Acre) e dos sindicatos de trabalhadores rurais de todos os Municípios acreanos, com apoio da CONTAG, do Comitê Chico Mendes, do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, da SOS Amazônia e do Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular - CDDHEP. Com o tema Acesso à terra, fortalecimento da agricultura familiar e do extrativismo, o movimento dos trabalhadores apresentou uma ampla pauta de reivindicações e espera que o Governo do Estado e o Governo Federal atendam às suas necessidades, reconhecendo a importância fundamental da agricultura familiar na produção de alimentos no Estado. As reivindicações foram apresentadas organizadas nos seguintes eixos: garantia de assistência técnica e extensão rural; promoção da infraestrutura e da logística necessárias ao desenvolvimento da produção familiar rural; acesso à terra, regularização fundiária e reforma agrária; comercialização da produção originada na agricultura familiar; meio ambiente e agricultura familiar; gestão e participação social; educação do campo; segurança pública para os homens e mulheres do campo e da floresta. A luta dos trabalhadores é legítima. As dificuldades que a agricultura familiar enfrenta no Acre são parecidas com aquelas verificadas em todo o Brasil, mas, como é próprio de cada realidade, tem suas especificidades. No Acre, o pequeno produtor hoje enfrenta a falta de atenção por parte dos Governos Federal e Estadual; a fragilidade de ramais que não resistem às intensas chuvas do inverno amazônico; a completa desestruturação dos serviços de assistência técnica e extensão rural; a dificuldade de acesso a tecnologias e inovações produtivas; o desmonte dos programas de garantia da produção, tornando ainda mais difícil para o pequeno comercializar seu produto a um preço justo; a insegurança, fruto de uma realidade social que se altera rapidamente, inclusive pelo aparecimento do tráfico de drogas e de facções no meio rural, entre tantos outros problemas. É importante registrar, Sr. Presidente, a história de lutas do movimento sindical rural acreano. Foi ele que enfrentou a chegada violenta da pecuária no Acre nas décadas de 1970 e 1980 do século passado. Com a contribuição fundamental da CONTAG, por meio do saudoso João Maia, que, inclusive, foi um honrado Parlamentar nesta Casa, e a parceria da Igreja Católica, por meio das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base), o movimento organizou os trabalhadores e lutou pelo acesso à terra, reivindicando que se fizesse a tão sonhada reforma agrária em terras que ficaram por décadas abandonadas pelos antigos seringalistas. Nessa luta, nossos companheiros perderam lideranças como Wilson Pinheiro, Ivair Higino, Jesus Matias e Chico Mendes, todos vítimas da violência do latifúndio num tempo em que não havia diálogo e nem colaboração, mas tão somente a lei do mais forte. Esse movimento merece respeito. Merece ser ouvido. Gostaria que a pauta completa apresentada pelo movimento fosse parte deste meu pronunciamento, como uma forma de registro histórico das propostas dos trabalhadores. Quero cobrar do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, dos bancos públicos, da EMBRAPA, enfim, de todos os órgãos e setores responsáveis pelo apoio e fomento à produção familiar, que olhem com atenção para a luta e as reivindicações dos trabalhadores rurais do Acre. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.