Lauriete

Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.

Apresentado em 07/12/2011 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transparência na transferência de recursos financeiros do governo federal em convênios com Organizações Sociais de Interesse Público.

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.

Apresentado em 07/12/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescente inciso V, ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Apresentado em 13/07/2011 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação para as Populações Itinerantes e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.

Apresentado em 31/05/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.

Apresentado em 22/03/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool.

Apresentado em 02/03/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)