PL 1142/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.
Estabelece normas para realização de "recall" a fim de sanar defeitos de fabricação em veículos automotores.
- Autor
- Dep. Lauriete (PSC-ES)Direita
- Apresentado em
- 26/04/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2011
Lauriete (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, fabricante, veículo, defeito, fabricação, convocação, proprietário, conserto, emissão, comprovante, expedição, certificado de registro de licenciamento de veículo. Partido do autor: direita.