Laura Carneiro

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Apresentado em 04/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.

Apresentado em 04/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 03/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente.

Apresentado em 31/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.

Apresentado em 31/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.

Apresentado em 31/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Apresentado em 30/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Apresentado em 30/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Apresentado em 30/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 30/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.

Apresentado em 29/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Apresentado em 29/07/2026 · Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

Apresentado em 28/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.

Apresentado em 28/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.

Apresentado em 24/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

Apresentado em 24/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

Apresentado em 24/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

Apresentado em 24/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.

Apresentado em 23/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Apresentado em 23/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

Apresentado em 22/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.

Apresentado em 22/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.

Apresentado em 22/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

Apresentado em 16/07/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

Apresentado em 13/07/2026 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional das Artes.

Apresentado em 13/07/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.

Apresentado em 10/07/2026 · Pronta para Pauta

Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

Apresentado em 06/07/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.

Apresentado em 03/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Apresentado em 03/07/2026 · Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para incluir o trote violento como forma de bullying no ensino superior.

Apresentado em 03/07/2026 · Aguardando Parecer

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.

Apresentado em 02/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal.

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

Apresentado em 22/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Apresentado em 18/06/2026 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.213/2026

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final

Apresentado em 18/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.

Apresentado em 16/06/2026 · Aguardando Parecer