Lasier Martins

Susta o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que “estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”.

Apresentado em 14/09/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.

Apresentado em 02/08/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

Apresentado em 05/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Apresentado em 29/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 15/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.080, de 1990 para incluir, entre os objetivos da política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de programa de qualidade de vida para profissionais da saúde.

Apresentado em 09/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a Instituição de Longa Permanência para Idosos.

Apresentado em 18/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

Apresentado em 18/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil.

Apresentado em 08/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.

Apresentado em 08/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Apresentado em 19/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Apresentado em 17/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada.

Apresentado em 10/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 14/10/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Apresentado em 30/09/2020 · PREJUDICADA

Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Apresentado em 24/09/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Permite a suspensão do pagamento das operações de crédito junto ao BNDES até o final de 2020.

Apresentado em 27/08/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Apresentado em 01/07/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.

Apresentado em 25/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir a assembleia geral de credores à distância.

Apresentado em 25/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.

Apresentado em 27/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional.

Apresentado em 23/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.

Apresentado em 19/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.

Apresentado em 02/10/2019

Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.

Apresentado em 07/08/2019 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.

Apresentado em 30/05/2019

Altera os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir os benefícios de atenuação de pena e redução pela metade dos prazos de prescrição, aplicáveis quando o agente, na data do crime, apresentar idade inferior a 21 (vinte e um) anos.

Apresentado em 21/05/2019

Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

Apresentado em 09/04/2019

Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de 1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores.

Apresentado em 02/04/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.

Apresentado em 26/02/2019

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais.

Apresentado em 12/02/2019

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Apresentado em 01/02/2019

Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.

Apresentado em 22/03/2016 · RETIRADA PELO AUTOR

Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.

Apresentado em 12/11/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 25/03/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA