Lasier Martins

Declara Lupicínio Rodrigues Patrono da Música Popular Brasileira.

Apresentado em 09/04/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.204/2025

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Apresentado em 15/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 24/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.

Apresentado em 10/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.

Apresentado em 05/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.

Apresentado em 13/07/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.

Apresentado em 13/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.

Apresentado em 13/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional do Artista Plástico.

Apresentado em 23/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.

Apresentado em 01/06/2022 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Apresentado em 09/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Apresentado em 10/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que “estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”.

Apresentado em 14/09/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.

Apresentado em 02/08/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

Apresentado em 05/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Apresentado em 29/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 15/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.080, de 1990 para incluir, entre os objetivos da política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de programa de qualidade de vida para profissionais da saúde.

Apresentado em 09/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a Instituição de Longa Permanência para Idosos.

Apresentado em 18/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

Apresentado em 18/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Apresentado em 17/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Apresentado em 17/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.

Apresentado em 08/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil.

Apresentado em 08/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Apresentado em 19/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Apresentado em 17/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada.

Apresentado em 10/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 14/10/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Apresentado em 30/09/2020 · PREJUDICADA

Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Apresentado em 24/09/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Permite a suspensão do pagamento das operações de crédito junto ao BNDES até o final de 2020.

Apresentado em 27/08/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Susta o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Apresentado em 31/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.

Apresentado em 02/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Apresentado em 01/07/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir a assembleia geral de credores à distância.

Apresentado em 25/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.

Apresentado em 25/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.

Apresentado em 27/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA