Lasier Martins

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Apresentado em 15/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.

Apresentado em 14/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 24/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.

Apresentado em 10/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.

Apresentado em 05/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.

Apresentado em 13/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.

Apresentado em 13/07/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.

Apresentado em 13/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional do Artista Plástico.

Apresentado em 23/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.

Apresentado em 01/06/2022 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Apresentado em 09/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Apresentado em 10/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Apresentado em 17/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Apresentado em 31/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.

Apresentado em 02/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Apresentado em 29/08/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.

Apresentado em 06/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.

Apresentado em 03/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR