José Serra

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 10/08/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.400/2022

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

Apresentado em 26/03/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 13.995/2020

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Apresentado em 08/08/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.671/2023

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 26/11/2015 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 99/2017