Ivan Valente

Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.

Apresentado em 03/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto.

Apresentado em 11/07/2016

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.

Apresentado em 25/09/2013 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Apresentado em 10/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2009

Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

Apresentado em 21/10/2009 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.

Apresentado em 18/03/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.

Apresentado em 27/11/2007 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais.

Apresentado em 10/07/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

Apresentado em 25/08/2004 · Aguardando Parecer

Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2004 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Apresentado em 29/04/2004 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2004 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras.

Apresentado em 02/10/2003 · Aguardando Parecer