PL 2479/2007
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.
- Autor
- Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 27/11/2007
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Ivan Valente (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Ivan Valente (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, União Federal, divulgação, imprensa oficial, valor, total, renúncia fiscal, recolhimento, tributo federal, concessão, benefício fiscal, instituição privada de ensino, educação superior, faculdade particular. _ Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, divulgação, valor, total, benefício fiscal, quantidade, aluno, beneficiário, página, (Internet), propaganda, meio eletrônico, local, insituição de ensino superior, penalidade, perda, benefício. Partido do autor: esquerda.