Humberto Costa

Susta a Portaria nº. 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Apresentado em 19/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.

Apresentado em 07/11/2019 · MATÉRIA DESPACHADA

Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.

Apresentado em 02/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.

Apresentado em 22/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Apresentado em 22/05/2019 · PREJUDICADA

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).

Apresentado em 15/05/2019 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro. O registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Ncional de Gerenciamento Militar de Armas.

Apresentado em 08/05/2019 · PREJUDICADA

Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Apresentado em 12/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.

Apresentado em 26/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Apresentado em 12/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.

Apresentado em 12/02/2019

Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.

Apresentado em 20/03/2012

Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.

Apresentado em 27/10/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.

Apresentado em 26/10/2011

Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.

Apresentado em 23/08/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.

Apresentado em 23/08/2011

Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Apresentado em 10/08/2011 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Apresentado em 07/07/2011 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.

Apresentado em 14/06/2011 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.

Apresentado em 18/05/2011

Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.

Apresentado em 03/05/2011