Humberto Costa

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Apresentado em 20/11/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 203/2023

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Apresentado em 26/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 4.793/2020

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 07/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho".

Apresentado em 08/06/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Apresentado em 02/09/2025 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.

Apresentado em 06/08/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.

Apresentado em 06/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Inscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 11/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Apresentado em 03/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.

Apresentado em 21/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2023 · REJEITADA

Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.

Apresentado em 15/09/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 11/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede indenização e pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos e pensão especial temporária a Enzo de Jesus Santos.

Apresentado em 27/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Apresentado em 19/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).”

Apresentado em 07/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta PARCIALMENTE a Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a exigência de comprovação de vacinação nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, pune os projetos culturais que respeitem as medidas sanitárias impostas pelos gestores Municipais, Distritais e Estaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2021 · PREJUDICADA

Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.

Apresentado em 03/11/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.

Apresentado em 01/09/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19.

Apresentado em 24/06/2021 · TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).

Apresentado em 23/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 06/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o remanejamento das emendas de relator da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021 para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Apresentado em 01/04/2021 · PREJUDICADA

Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Apresentado em 08/03/2021 · PREJUDICADA

Dispõe sobre aquisição e transferências federais a estados e Distrito Federal para aquisição de doses de vacinas contra a Covid-19.

Apresentado em 04/02/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Apresentado em 28/01/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.

Apresentado em 22/01/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização para a Covid-19 (PNIC19) e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2020 · PREJUDICADA

Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que “Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”

Apresentado em 03/12/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e a suas consequências.

Apresentado em 26/11/2020 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Susta os efeitos do Decreto n° 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.”

Apresentado em 28/10/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.

Apresentado em 23/10/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 25/09/2020 · PREJUDICADA

Sustam-se, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.384/GM/MS, de 8 de setembro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde Interino, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2020, repristinando-se integralmente os efeitos da Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, de modo a atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). .

Apresentado em 10/09/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Apresentado em 31/08/2020 · PREJUDICADA

Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 26/08/2020 · PREJUDICADA

Susta o art. 7º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

Apresentado em 20/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Determina que os profissionais de saúde que, durante a vigência do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atuarem no combate à epidemia de coronavírus (covid-19) farão jus a local adequado para descanso, após a sua jornada de trabalho, e a seguro de vida.

Apresentado em 26/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus.

Apresentado em 26/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial.

Apresentado em 22/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2020 · PREJUDICADA

Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Apresentado em 16/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Apresentado em 14/04/2020 · AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Suspende a cobrança de impostos federais para empresas da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2020 · PREJUDICADA

Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2020 · PREJUDICADA

Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

Apresentado em 26/03/2020 · PREJUDICADA

Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.

Apresentado em 25/03/2020 · PREJUDICADA

Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 23/03/2020 · PREJUDICADA

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

Apresentado em 17/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR