PL 1198/2019
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
- Autor
- Sen. Humberto Costa (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 26/02/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2019
Humberto Costa (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/06/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/02/2019
Humberto Costa (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/06/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).