Fábio Sousa

Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.

Apresentado em 13/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.

Apresentado em 10/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.

Apresentado em 29/03/2017

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.

Apresentado em 31/05/2016

Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.

Apresentado em 02/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doação de assessores e servidores vinculados aos candidatos para campanhas eleitorais.

Apresentado em 19/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.

Apresentado em 28/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.

Apresentado em 22/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.

Apresentado em 09/04/2015 · Tramitando em Conjunto