PL 1192/2015
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Estabelece a imputação de crime de responsabilidade aos gestores municipais e autoridades competentes que por omissão deixarem de garantir os recursos humanos e materiais suficientes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
- Autor
- Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/04/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2015
Fábio Sousa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/04/2015
Fábio Sousa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funcionamento, Conselho Tutelar, imputação, crime de responsabilidade, desídia, autoridade competente, condições de trabalho. Partido do autor: centro-direita.