Fábio Mitidieri

Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.

Apresentado em 05/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de garantir ao passageiro o transporte, a segurança, a integridade e a franquia mínima da bagagem de mão.

Apresentado em 02/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea "b", incido I, do art. 92, do mesmo diploma legal.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.

Apresentado em 04/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.

Apresentado em 27/03/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.

Apresentado em 28/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.

Apresentado em 31/05/2017 · Aguardando Parecer

Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.

Apresentado em 16/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.

Apresentado em 08/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e revoga dispositivos da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para modificar as disposições relacionadas aos procedimentos executórios de prestações alimentares que permitem a prisão civil do devedor.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime.

Apresentado em 29/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.

Apresentado em 02/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.

Apresentado em 24/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "Ética e Cidadania" como disciplinas obrigatórias no currículo do ensino médio do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.

Apresentado em 18/11/2015 · Pronta para Pauta · virou Lei 5.241/2016

Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades".

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar os repasses e autonomia administrativa da CBDE e CBDU".

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade.

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares.

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.

Apresentado em 25/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.

Apresentado em 12/02/2015 · Aguardando Parecer