Fabio Garcia

Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.

Apresentado em 03/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.

Apresentado em 13/03/2023 · Aguardando Parecer

Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.

Apresentado em 06/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e altera o Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente e ao crime continuado.

Apresentado em 05/12/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.

Apresentado em 06/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Apresentado em 21/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.

Apresentado em 23/04/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária

Apresentado em 23/04/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada

Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada