PLP 111/2022

23/04/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, pelos Deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.".

08/05/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

13/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 538 COL 01.

13/05/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

04/08/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

29/10/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3416/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015".

06/11/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 3416/2015, conforme o seguinte teor do despacho: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

09/11/2015 · CCP

Notificações

À CFT o projeto reconstituído.

10/11/2015 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

26/11/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

21/07/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

21/07/2016 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

10/08/2016 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

09/11/2016 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/16, PÁG 107 COL 01, Letra A.

23/11/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

07/05/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

07/05/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

12/12/2018 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

12/12/2018 · CCJC

Adiamento de Discussão

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Bueno.

14/12/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

19/12/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 481 COL 01 Letra B.

20/12/2018 · MESA

Notificações

Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia".

21/12/2018 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 9.410/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

01/06/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 945/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)".

07/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)

07/06/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 945/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

07/06/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 945/2022.

07/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).

07/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).

07/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).

08/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (União-MG).

08/06/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2022/SGM-P.

08/06/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

08/06/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

08/06/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/06/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

08/06/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

08/06/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.

08/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

08/06/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

08/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.

08/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

08/06/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399.

08/06/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

08/06/2022 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

08/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 2.

08/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

08/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

08/06/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 62-C/2015).

08/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

08/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).

09/06/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.