Nome civil: Fabio Paulino Garcia · 49 anos
Bananômetro
70/100
período curto: nota baseada em 165 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 28% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 42%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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- dep.fabiogarcia@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5602
- Gabinete
- Gabinete 602, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 103 de 109 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 134 de 165 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
42%
Em 111 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
19 discursos na tribuna · de 09/02/2023 a 15/04/2026.
- 15/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou a proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a duplicação de um trecho da BR-163, principal rodovia de escoamento de grãos do Estado de Mato Grosso, classificando o prazo de 9 anos para a obra como inaceitável. Destacou que o Governo Estadual tem realizado duplicações em ritmo mais acelerado, de cerca de 100 quilômetros por ano, e argumentou que a lentidão proposta pelo Governo Federal não atende às necessidades da população, especialmente diante dos riscos à segurança, com elevado número de acidentes na rodovia. Por fim, afirmou que não aceitará o cronograma apresentado e defendeu a redução do prazo para até 5 anos, cobrando mudanças na proposta para atender aos interesses dos mato-grossenses.
Palavras-chave oficiais: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),Rodovia,Infraestrutura rodoviária,duplicação,Trecho rodoviário,Mato Grosso,Acidente de trânsito,Cronograma,Governo estadual,Governo federal,Prazo
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu hoje uso esta tribuna para manifestar a minha revolta e a minha indignação com a posição da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a duplicação da principal rodovia do meu Estado de Mato Grosso, a BR-163. Por décadas e décadas, Sr. Presidente, os mato-grossenses esperam a duplicação daquela que é a principal rodovia de escoamento de grãos do nosso País. Depois de décadas de espera, pasmem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres faz uma audiência pública e propõe que a duplicação de tão-somente 248 quilômetros, da cidade Sinop até a divisa de Mato Grosso com o Pará, seja feita em 9 anos, ou seja, 28 quilômetros de duplicação por ano uma bagatela inaceitável! Eu digo aqui que o Governo do Estado de Mato Grosso assumiu a BR-163, no trecho de Sinop até a divisa de Mato Grosso do Sul, quer dizer, para baixo, e está duplicando essa rodovia num ritmo de 100 quilômetros por ano. Portanto, o que o Governo do Estado é capaz de fazer em menos de 3 anos, o Governo Federal propõe que se faça em 9 anos. Está defendendo quem? Com certeza, essa proposta não é em defesa dos mato-grossenses, porque, para nós mato-grossenses, a vida não tem preço. Centenas de pessoas são mortas todos os anos nessa rodovia. Mato Grosso tem pressa. Portanto, nós não aceitaremos essa proposta de duplicação em 9 anos. Nós vamos mover pedras e montanhas, se necessário for, Sr. Presidente, para mudar essa proposta. O contrato não virá com essa duplicação em 9 anos. Nós não vamos aceitar nada mais do que 5 anos de prazo para que essa rodovia esteja duplicada, porque Mato Grosso não tem como mais esperar. Eu deixo aqui, portanto, a mensagem à Agência Nacional de Transporte Terrestre para que altere essa proposta, para que reduza o prazo de duplicação e atenda à necessidade e aos anseios de cada mato-grossense. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite. - 07/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado anunciou o retorno ao mandato na Câmara após cerca de três anos como Secretário-Chefe da Casa Civil de Mato Grosso. Destacou que, nesse período, participou de um Governo que reorganizou as finanças do Estado e ampliou investimentos, citando obras como o Hospital Central, a solução para a BR-163 e a concessão de uma ferrovia estadual. Afirmou que atuou em diálogo com Prefeitos e lideranças de todos os Municípios, independentemente de posição política, com foco em atender a população. Por fim, disse que retorna ao Congresso com mais experiência para atuar em pautas nacionais, criticando a atual condução do País e defendendo medidas para retomada do desenvolvimento econômico, geração de empregos e responsabilidade com os gastos públicos.
Palavras-chave oficiais: Mandato parlamentar,Mato Grosso,Governo estadual,Casa Civil Estadual,Administração estadual,Hospital,Rodovia,Ferrovia,Concessão (administração pública),Desenvolvimento econômico,Geração de emprego,Despesa pública,Plataforma política,Atuação parlamentar
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje reassumo, com muita honra, o mandato que foi a mim concedido pelos mato-grossenses para representar nosso Estado aqui na Câmara dos Deputados, após ter passado quase 3 anos como Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. Foi um período de muito trabalho e dedicação, mas, sobretudo, de muito diálogo com a sociedade mato-grossense, com as lideranças do meu Estado Prefeitos, Vereadores , quando buscamos compreender as necessidades e os desafios de cada um dos 142 Municípios, trabalhando ao lado do Governador Mauro Mendes e do Vice-Governador Otaviano Pivetta, para que pudéssemos atender a todos os Municípios, sem deixar nenhum mato-grossense para trás. Participei de um Governo de transformação, que assumiu um Estado praticamente quebrado e o transformou no Estado que mais investe no Brasil. Realizamos obras importantes e disruptivas, como a construção do Hospital Central, que será o melhor hospital público do País; a solução para a BR-163, antes paralisada; e a primeira concessão de ferrovia estadual do País, entre tantas outras iniciativas realizadas em todo o Estado de Mato Grosso. Nunca, em nenhum momento, olhamos para o partido político de qualquer prefeito ou liderança. Nosso compromisso sempre foi com o povo mato-grossense. Retorno, portanto, a esta Casa com mais experiência, após ter sido Deputado Federal, Senador da República, Secretário de Governo do Município de Cuiabá e Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. Volto com mais bagagem, para contribuir para a construção de um novo momento para o Brasil. Nós passamos por um período de desgoverno em nosso País, marcado por gastos excessivos, falta de responsabilidade com o dinheiro público e privilégios. Da mesma forma como fizemos em Mato Grosso, precisamos novamente consertar o Brasil, colocar este País nos trilhos, trazer de volta o desenvolvimento, as oportunidades de emprego de qualidade, trazer de volta, sobretudo, a esperança para o povo brasileiro e defender nesta Casa, com unhas e dentes, meu Estado de Mato Grosso. Portanto, contem comigo, para que possamos fazer os embates necessários para consertar o Brasil e colocá-lo no caminho do desenvolvimento. Com muita honra, volto a esta querida Casa. Um forte abraço! Muito obrigado. - 07/07/2023pela ordemOrdem do Dia
Congratulações à Deputada Gisela Simona pela assunção do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Mandato parlamentar,Posse,Congratulação
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, muito obrigado pela exceção. Eu estou muito feliz neste momento de poder passar o mandato de Deputado Federal para a minha companheira Gisela Simona, uma mulher cuiabana, trabalhadora, guerreira, que eu tenho muita certeza que representará muito bem o nosso Estado de Mato Grosso e todo o Brasil. Dá-me enorme tranquilidade na alma e no coração, Sr. Presidente, poder passar esse mandato a uma pessoa que eu tenho certeza que está à altura do desafio, que fará muito bem para esta Casa e para o País. Parabéns, Gisela! Muito sucesso nessa caminhada! É uma honra passar este mandato a V.Exa. Muito obrigado. - 20/06/2023pela ordemOrdem do Dia
Importância de realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: Reforma tributária,adequação
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para falar do projeto mais importante, sem dúvida alguma, que esta Câmara dos Deputados irá votar nesta Legislatura: a reforma tributária. Trata-se de um projeto que afeta a vida de cada brasileiro e de cada empresa do nosso País. A reforma é importante, sem dúvida nenhuma. A simplificação tributária como traz a reforma também é importante. Mas nós precisamos falar a verdade para as pessoas: a reforma tributária não significará menos imposto para o cidadão; a reforma tributária não significará mais arrecadação para os Estados e para os Municípios. Haverá ganhadores e perdedores com a reforma tributária. Haverá quem vai pagar mais imposto e quem vai pagar menos imposto com a reforma tributária. Eu venho de um Estado produtor, Sr. Presidente, com população menor do que a de Estados como São Paulo. E, quando se retira a tributação do local de origem para jogá-la totalmente para o local do consumo, o Estado que produz e exporta muito, como é o caso do Estado de Mato Grosso, perde. Portanto, hoje, junto com o Governador Mauro Mendes, fizemos uma série de reuniões, começando pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passando pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira, e pelo Presidente da CCJ do Senado, Senador Davi Alcolumbre, a quem levamos os pontos de preocupação com a reforma tributária para o meu Estado e para todo o Brasil. Nós não vamos permitir uma reforma que aumente imposto. Nós não vamos permitir uma reforma que sacrifique o Estado de Mato Grosso. Nós queremos uma reforma justa. Vejam bem: uma pequena ou uma média indústria localizada no Centro-Oeste, no Norte ou no Nordeste do Brasil, se tiver que pagar o mesmo tributo que uma grande indústria de São Paulo, como é que vai competir? Não vai! Ela vai fechar as portas e se mudar. A reforma tributária não pode comprometer a pequena e a média indústria, o pequeno e o médio comércio brasileiro. Ela não pode causar a desindustrialização das regiões brasileiras, especialmente da Região Centro-Oeste, da Região Norte e da Região Nordeste do Brasil. A reforma precisa ser justa. A reforma tributária não pode intensificar as desigualdades regionais. Portanto, Sr. Presidente, é diferente fazer uma reforma tributária em Portugal e fazê-la no Brasil. Precisamos considerar as diferenças regionais, o tamanho territorial do Brasil e permitir que os Estados possam igualmente se industrializar, gerar empregos e diminuir desigualdades regionais e sociais. Eu quero aqui, para finalizar, agradecer ao Presidente Arthur Lira a receptividade; ao Relator Aguinaldo Ribeiro a disposição para escutar as nossas considerações; ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o espaço que nos deu para debatermos a reforma tributária; e ao Bernard Appy a atenção que nos deu. Enfim, quero agradecer a todos a receptividade que nos deram. Espero que o texto da reforma tributária possa considerar os anseios de Mato Grosso e de todos os Estados produtores do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Importância da decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à construção da chamada Ferrovia Ferrogrão, de ligação do Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão,Ferrovia do Ferrogrão,Governador,Mato Grosso,Congratulação
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero somente destacar a decisão importantíssima, de ontem, do Supremo Tribunal Federal a respeito do mais importante projeto de infraestrutura ferroviária em estudo no País, a Ferrogrão, que liga o Município de Sinop, em Mato Grosso, até o Porto de Miritituba. Este projeto passará a ser a mais importante via de escoamento da produção agrícola brasileira. Ontem, o Supremo autorizou a continuidade dos estudos, o que comprova que este projeto é não apenas economicamente importante para a competitividade do Brasil, mas também ambientalmente muito viável, até porque é construído à margem da BR-163 sem impacto ambiental. Há apenas a necessidade de deslocamento de tão somente 50 hectares, que representam 0,05% da reserva. Ele retira milhares de caminhões das rodovias, impedindo a poluição pelo combustível fóssil e pelo uso de pneu. Portanto, eu quero agradecer ao Supremo Tribunal Federal e parabenizar o Governador do Estado de Mato Grosso pelo esforço que tem feito ao liderar a bancada mato-grossense nesta conquista. Muito obrigado. - 31/05/2023pela ordemBreves Comunicações
Transcurso do aniversário natalício da Primeira-Dama do Estado do Mato Grosso, Virginia Mendes.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário de nascimento,Primeira-dama,Governo estadual,Mato Grosso
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar rapidamente. Quero somente registrar o transcurso hoje do aniversário da Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, Virginia Mendes. Quero cumprimentá-la pelo aniversário, felicitá-la, desejar-lhe muita saúde, muita felicidade e muito sucesso. Aproveito a oportunidade para parabenizá-la pelo brilhante trabalho que faz à frente de todas as ações sociais do Governo do Estado de Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Primeira-Dama Virginia Mendes! - 31/05/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Visita do Governador do Estado do Mato Grosso e da respectiva bancada federal ao Supremo Tribunal Federal, em busca da autorização do licenciamento ambiental para a construção da chamada Ferrovia Ferrogrão, de ligação do Município de Sinop, em Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: Bancada parlamentar,Mato Grosso,Supremo Tribunal Federal (STF),Ferrovia do Ferrogrão,Licenciamento ambiental,Sinop (MT),Miritituba (Itaituba, PA)
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, a bancada federal do Mato Grosso e aqui estão os Deputados Federais Abilio e José Medeiros , visitamos Ministros do Supremo Tribunal Federal para falar de um dos mais importantes projetos de infraestrutura para este País, a chamada Ferrogrão. Essa ferrovia conecta uma região produtora de grãos do Mato Grosso e permite o escoamento dessa produção pelo Arco Norte de Sinop até Miritituba. São 933 quilômetros de ferrovia. É inimaginável pensarmos que esta ferrovia tem dificuldade de sair do papel por pressão ambiental. Ora, logo essa ferrovia que respeita o meio ambiente, cujo traçado está ao lado da já implantada BR-163. Ela não tem nenhum impacto ambiental; pelo contrário, ajuda o meio ambiente na medida em que nos ajuda a tirar das rodovias milhares e milhares de carretas que transportam essa produção através de combustível fóssil, queimando pneu. O Brasil precisa parar de se acovardar frente à pressão ambiental ilegítima. Organismos internacionais interessados em fazer com que o País possa perder sua competitividade, possa perder sua importância nessa capacidade que temos de produzir alimento para o mundo utilizam a pauta ambiental para poder legar o Brasil ao subdesenvolvimento, dificultando o nosso crescimento econômico, a nossa geração de emprego, a nossa competitividade. Portanto, chegou o momento de darmos um basta. Nós já trabalhamos sob a mais restrita legislação ambiental do mundo, Sr. Presidente. O que precisamos, na verdade, é que países desenvolvidos que já desmataram passem a pagar pelos serviços ambientais que prestamos a todo mundo quando preservamos gratuitamente 80% da Floresta Amazônica, 35% do nosso Cerrado. Portanto, chega. Este País precisa ter direito a desenvolvimento. É necessário permitirmos a implantação dessa que é uma das principais ferrovias do nosso País, a Ferrogrão. É por isso que toda a bancada do Mato Grosso, juntamente com o Governo do Estado do Mato Grosso, foi ontem fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que libere os estudos, para que possamos concluir os estudos de licenciamento ambiental e fazer com que essa ferrovia possa trazer competitividade, emprego, desenvolvimento e preservação de milhares e centenas de vidas de todos os brasileiros e todos os mato-grossenses. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/05/2023pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, para disposição sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e sobre alteração das Leis nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,União Brasil,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as áreas indígenas têm como objetivo principal garantir a subsistência digna das comunidades indígenas e a preservação da sua cultura. E o que diz essa emenda? Caso haja uma alteração dos traços culturais ou mesmo que não seja mais essencial a manutenção daquela área para a preservação desses objetivos principais, repetindo, a subsistência digna ou a preservação da cultura das comunidades indígenas, a União poderá destinar para interesse público aquela área ou para o Programa Nacional de Reforma Agrária, repetindo, somente se essa área não for mais essencial para a manutenção da preservação da cultura ou mesmo da subsistência digna das comunidades indígenas. Portanto, o nosso bloco orienta "sim". - 30/05/2023discussãoOrdem do Dia
Discussão do Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, para disposição sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e sobre alteração das Leis nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto busca exatamente isto: evitar os conflitos no Brasil. Busca segurança jurídica, busca transparência, busca clareza na demarcação de novas terras indígenas. Nós não podemos ter um País absolutamente vulnerável a um laudo antropológico de um funcionário da FUNAI para poder, de repente, fazer com que uma cidade possa virar uma nova reserva indígena. Nós querermos dar continuidade à demarcação das terras ocupadas pelos indígenas na época da promulgação da Constituição, conforme o art. 231 da própria Constituição. Portanto, aqui não se interrompe a demarcação de terras indígenas, mas se coloca um limite, um marco temporal, uma data. É disso que se trata. O que queremos é pacificar o País, trazer segurança jurídica para o campo, para a cidade e para as comunidades indígenas. Queremos acabar com essa discussão e focar a nossa discussão no que é importante: como as nossas comunidades indígenas poderão viver com qualidade de vida no Brasil? Não se trata de uma questão de extensão territorial, mas de modelo de como o País vai permitir que os indígenas possam aproveitar o seu território e a riqueza que ali existe, para que possam viver com qualidade de vida no País. Este é o debate central: trazer segurança jurídica e, ao mesmo tempo, permitir que este País faça um debate mais importante para que os nossos indígenas possam viver com qualidade no Brasil. Muito obrigado a todos. Vamos seguir para a votação do mérito. Valeu! - 23/05/2023pela ordemBreves Comunicações
Apresentação de nota de repúdio aos atos racistas praticados contra o jogador de futebol Vinicius Júnior, na Espanha. Críticas à postura do Presidente da Liga Espanhola de Futebol a respeito do caso.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Câmara dos Deputados,Moção de repúdio,Racismo,Vítima,Jogador de futebol,Brasileiro,Espanha
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só 1 minuto, Sr. Presidente. Quero aqui informar que, junto com tantos outros Deputados desta Casa, demos entrada a uma nota de repúdio nesta Câmara dos Deputados contra os atos racistas ocorridos na Espanha, durante um jogo entre o Real Madrid e o Valencia, que atingiram o jogador brasileiro Vinicius Júnior. Quero dizer que é absolutamente inaceitável o comportamento desses torcedores racistas e também é inaceitável o comportamento do Presidente da Liga Espanhola de Futebol La Liga, Sr. Javier, que negligencia os atos racistas e continua a insistir em não penalizar os espanhóis racistas que desrespeitam os brasileiros, em especial, nesse caso, o Vinicius Júnior. Portanto, fica o meu registro de indignação e inconformismo com o comportamento do Presidente da La Liga em relação aos atos racistas acontecidos no último domingo. Obrigado, Sr. Presidente. - 23/05/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 (novo arcabouço fiscal).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Arcabouço fiscal,Regime Fiscal Sustentável,Responsabilidade fiscal,Despesa pública,Relatório (processo legislativo),alteração,Texto legislativo,Taxa de juros,eficiência,Inflação
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a tribuna hoje para falar da pauta da semana, o novo arcabouço fiscal, o regime fiscal, que nós iremos votar nesta semana, hoje ou amanhã. Votamos a urgência semana passada, e esta Casa vai se debruçar sobre o mérito da matéria esta semana. Não há dúvida nenhuma de que o Brasil precisa de responsabilidade fiscal. O que isso quer dizer? Que este País precisa conseguir gastar menos do que arrecada, para que nós possamos baixar o nosso endividamento, para que possamos qualificar o nosso gasto público e, principalmente, para que possamos oferecer ao País segurança jurídica, segurança institucional e baixar a taxa de juros no Brasil. Portanto, é extremamente necessário que nós tenhamos um novo regime fiscal confiável. O regime que temos hoje foi destruído pela PEC da Transição, com a qual furamos o teto, autorizamos bilhões e bilhões de despesas novas ao País. Portanto, precisamos de um novo arcabouço, um novo regime fiscal. O Relator avançou na matéria. Porém, ainda há pontos que nos preocupam muito. Nós não podemos começar o novo regime fiscal já autorizando, para 2024 e 2025, um furo no teto, uma despesa extraordinária de 80 bilhões de reais para o País. Se há um regime, vamos obedecê-lo. Portanto, na bancada do União Brasil, nós já estamos fazendo essa discussão, para que o Relator retire do texto as previsões que permitem que nós gastemos mais em 2024 e 2025. Também, Sr. Presidente, nós precisamos acabar com essa história de obrigar o poder público a aumentar o seu gasto, a cada ano, em pelo menos 0,6%, mais a inflação. Não tem nenhum cabimento nós obrigarmos o Governo a gastar mais. Nós precisamos de eficiência neste País. O Governo precisa gastar o que é necessário, e não ser obrigado a gastar mais. Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos tirar do texto também a obrigatoriedade de o Governo gastar 0,6% acima da inflação a cada ano. O texto melhorou? Melhorou. Entretanto, ainda precisamos corrigi-lo, para que possamos votar um bom texto, que faça uma boa contribuição ao País e que nos leve a ser mais eficientes e a reduzir a taxa de juros deste País. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/05/2023como líderOrdem do Dia
Transcurso do 275º aniversário de criação do Estado do Mato Grosso. Recuperação e duplicação da BR-163. Realização, em Mato Grosso, da primeira concessão de ferrovia estadual do País. Construção de hospitais regionais no Estado. Convite aos Parlamentares para conhecimento das potencialidades turísticas e das belezas naturais mato-grossenses.
Palavras-chave oficiais: Mato Grosso,Aniversário de fundação,Homenagem,Turismo Ferrovia,Mato Grosso
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para comemorar com todos o aniversário de 275 anos do meu querido Estado do Mato Grosso, que tem orgulhado o País. O Mato Grosso é o terceiro maior produtor de grãos do mundo, perdendo apenas para Brasil e para Estados Unidos. Mato Grosso é o Estado brasileiro que mais investe: 20% da sua receita corrente líquida. O menor desemprego do País está em Mato Grosso. Esses resultados são fruto de uma administração austera e responsável, que pegou um Estado deficitário há aproximadamente 5 anos e o transformou num Estado nota A para o Tesouro Nacional e no Estado mais eficiente do País. Deputado José Medeiros, venho aqui falar do orgulho que tenho do nosso Mato Grosso, que tem enfrentado velhos desafios com soluções inovadoras, inéditas, como ocorreu recentemente no caso da BR-163, que é uma das mais importantes rodovias do País e a principal rodovia federal do nosso Estado, cortando-o de sul a norte. Essa estrada, que carrega a maior parte da produção do nosso Estado, foi concedida há 8 anos à empresa Odebrecht. Aquela empresa não cumpriu o contrato e não fez os investimentos devidos, tendo deixado essa rodovia padecendo e centenas de mato-grossenses morrendo anualmente, por conta das condições de insegurança da estrada. Mas o Governo estadual deu uma solução inédita e inovadora à situação, assumindo a BR-163 e aportando 1,6 bilhão de reais para recuperá-la e duplicá-la. Não bastasse essa solução, no Estado do Mato Grosso foi feita a primeira concessão de ferrovia estadual do País. Os trilhos que chegaram há tanto tempo à cidade do Deputado José Medeiros, Rondonópolis, agora começam a avançar pelo Mato Grosso para chegar até à nossa capital, Cuiabá, a nossa baixada cuiabana, e oferecer uma solução de logística mais competitiva para o centro-norte, a região produtora do Estado do Mato Grosso, chegando às cidades de Campo Verde, Primavera do Leste, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. Hoje o Estado do Mato Grosso constrói, de forma simultânea, seis grandes hospitais regionais. Executou mais de 2.500 quilômetros de novas estradas estaduais pavimentadas, e temos 3 mil quilômetros a serem pavimentados nos próximos anos. Enfim, o Governador Mauro Mendes está transformando o Estado do Mato Grosso numa das principais forças econômicas deste nosso País. Portanto, nesta data de aniversário do meu Estado do Mato Grosso, quero parabenizar todos os mato-grossenses, não só aqueles que lá nasceram, mas também aqueles que vieram de todas as regiões do nosso País e nos ajudaram a fazer desse Estado o celeiro do Brasil e o celeiro do mundo. Quero também convidar todos os pares, Deputados, Deputadas, amigos a conhecerem não somente a nossa força econômica, mas também as nossas potencialidades turísticas e nossas belezas naturais, os biomas do Cerrado, do Pantanal, da Amazônia e do Araguaia, que fazem parte do Mato Grosso. Tenho certeza de que o nosso Estado ainda dará muito orgulho a este País e o ajudará por muito tempo a sustentar a sua balança comercial. Do superávit da balança comercial brasileira, 45% pertencem hoje ao Estado do Mato Grosso. Portanto, esse Estado ainda tem muito, Presidente, a contribuir com este imenso País. Desejo todo o sucesso do mundo ao meu Estado do Mato Grosso e a todos os mato-grossenses. Muito obrigado e uma boa noite a todos. - 09/05/2023pela ordemOrdem do Dia
Necessidade de redução de taxas de juros praticadas no País. Críticas à proposta governamental relativa à instituição do novo arcabouço fiscal. Importância da qualificação de gastos e redução de despesas pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,redução,Política monetária Projeto de lei complementar,Sistema tributário,Lei de Responsabilidade Fiscal,Arcabouço fiscal
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há hoje uma pauta que pode unir o Brasil e este Congresso Nacional, a necessidade de redução das taxas de juros absurdas que vigoram no País neste momento. Divergimos quanto à forma de fazer essa redução. No entanto, eu tenho absoluta convicção de que nós não abaixaremos as taxas de juros no Brasil na bravata, no palanque, na interferência, na intervenção, e sim com responsabilidade, segurança jurídica e institucional. Portanto, precisamos que o Governo nos ajude para que o Brasil tenha espaço para abaixar as taxas de juros. O novo arcabouço fiscal para o nosso País, enviado pelo Governo Federal, obriga um aumento de despesa de 0,6% mais inflação, independentemente de haver ou não crescimento de receita, e traz uma irresponsabilidade fiscal ao Brasil. O arcabouço fiscal enviado pelo Governo, que não pune, que não penaliza quem descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, joga por terra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil, não contribui para abaixar as taxas de juros deste País. O clima de instabilidade do País, ao se apoiarem movimentos que colocam em risco a propriedade privada, e o esforço do Governo de rever decisões, como foi o caso de leis aprovadas neste Congresso Nacional que respaldaram projetos de privatização, como é o caso da ELETROBRAS, não criam clima de estabilidade e de segurança jurídica neste País que nos permitam abaixar as taxas de juros. Precisamos que o Governo faça o seu dever de casa; que o Governo trilhe o caminho da eficiência; que o Governo, em vez de aumentar o número de Ministérios e de aumentar o custo deste País, qualifique o gasto, diminua a despesa, trabalhe para que este País seja cada dia mais eficiente; que o Governo gaste somente aquilo que este País pode pagar, sem comprometer as contas e o futuro fiscal do País. Portanto, Sr. Presidente, nós estamos todos juntos na pauta de abaixar as taxas de juros, mas para isso é necessário haver segurança jurídica, estabilidade institucional e, sobretudo, Sr. Presidente, responsabilidade com o gasto público e responsabilidade fiscal neste País. Muito obrigado. - 04/05/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Aplausos ao Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, pela estadualização da BR-163.
Palavras-chave oficiais: Rodovia federal,Mato Grosso,Concessionário (administração pública),Investimento,Governador
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo com muita honra a esta tribuna hoje para informar ao nosso País que ações inovadoras podem mudar o Brasil e trazer soluções para a sociedade, como fizemos e faremos hoje, daqui a pouco, aqui em Brasília, no gabinete do Presidente da República, assinando a transferência das ações da BR-163 para o Estado de Mato Grosso. A BR-163 é a rodovia mais importante do meu Estado, é a rodovia por onde escoamos a imensa produção agrícola do Estado de Mato Grosso, uma das principais rodovias do País. Essa rodovia foi concessionada há mais de 8 anos. Porém, o contrato de concessão não estava sendo cumprido. Os investimentos que eram para ser feitos não estavam sendo realizados. Essa rodovia, que era para passar por duplicação, nunca foi duplicada. A gente vivia com insegurança, tráfego intenso, centenas de mortes todos os anos por falta de investimento, uma briga jurídica gigantesca entre a concessionária Rota do Oeste, o Governo, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura. Para resolver isso, o Governo de Mato Grosso, em uma ação única, inovadora, uma solução disruptiva, à frente do seu tempo, propôs que ele, na verdade, passasse a ser, através da empresa MTPar, o novo concessionário da BR-163. Um trabalho gigantesco foi liderado pelo Governador Mauro Mendes, pelos Parlamentares, Deputados Federais desta Casa, Senadores, Deputados Estaduais, pelos Secretários de Estado Mauro Carvalho, Rogério Gallo, ex-Senador Cidinho Santos. E, como resultado desse trabalho gigantesco feito, hoje, a transferência das ações será assinada, e o Governo passa a ser o novo concessionário da BR-163. O Governo investirá 1,2 bilhão de imediato na duplicação dessa rodovia, resolvendo o principal problema e gargalo logístico do Estado de Mato Grosso. Sr. Presidente, esse é um exemplo para o País. Se formos ousados, se propusermos a este País soluções diferentes e inovadoras, nós seremos capazes de, apesar da burocracia e das amarras deste País, construir soluções de logística e soluções para as ações públicas do nosso País. Eu quero aqui, então, de público, elogiar a coragem do Governador Mauro Mendes de fazer esse enfrentamento e de trazer solução à mais importante rodovia do nosso Estado e, quiçá, a mais importante rodovia do nosso País, a BR-163. Muito obrigado e parabéns a todos os que participaram dessa importante solução. - 19/04/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Aplausos à Polícias Militares dos Estados de Mato Grosso e Tocantins pelo enfrentamento de organização criminosa no Município de Confresa. Congratulações ao Governador Mauro Mendes e às forças de segurança pública mato-grossenses. Necessidade de correção, pelo Congresso Nacional, de distorções do novo arcabouço fiscal.
Palavras-chave oficiais: Elogio,Governador,Política de segurança pública,Polícia militar,Mato Grosso,Operação policial,Organização criminosa,Confresa (MT),Chacina,Sinop (MT) Carga tributária,Crítica,Governo federal,Arcabouço fiscal,Despesa pública,aumento,Tributação,Política fiscal
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O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito as palavras do meu colega de partido, do meu Estado de Mato Grosso, Deputado Coronel Assis, e as fortaleço. Deputado Coronel Assis, parabenizo a nossa Polícia Militar, a nossa força policial do Estado do Mato Grosso, que, em conjunto com a do Tocantins, encontrou e matou os criminosos que fizeram aquela baderna criminosa lá no Município de Confresa. Ressalto, Deputado Coronel Assis, que esse não foi o único crime desvendado e combatido pela nossa polícia. Quando houve a chacina de Sinop, no dia seguinte, os criminosos foram presos ou foram mortos em troca de tiros com a nossa força policial, que passa hoje a ser a força policial mais bem equipada do País. Quero parabenizar todos os policiais do Mato Grosso, o Governador Mauro Mendes, toda força de segurança do nosso Estado. Sr. Presidente, subo à tribuna para falar da minha preocupação com o novo arcabouço fiscal proposto pelo novo Governo e da necessidade de nós trilharmos, neste País, o caminho da eficiência como única alternativa para baixar impostos no Brasil. Como todo mundo sabe, o Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Os dados mais recentes mostram que a carga tributária média do País corresponde a 33,7% do PIB. Isso quer dizer que um brasileiro tem que trabalhar mais de 4 meses no ano somente para custear o Governo e a máquina pública gigantesca que temos no Brasil. Por isso, o que nós esperávamos era que o novo arcabouço fiscal viesse para incentivar a eficiência do gasto público, o controle do gasto público, para que este País pudesse ter espaço de baixar impostos. Mas, para nossa surpresa, o novo arcabouço fiscal vem no sentido contrário: ele simplesmente torna obrigatório um gasto público mínimo a inflação, mais, no mínimo, 0,6%. Mesmo que o País não queira gastar, está obrigado a fazê-lo. Pior que isso, estabelece um limite de gasto público de 70% do crescimento da receita, mas isso é simplesmente fictício, porque dele se excluem despesas importantes, como, por exemplo, despesas com eleições elas não entram nas despesas que devem ser controladas neste País , o pagamento de precatórios e despesas com a Agência Nacional de Águas. Portanto, é um limite de despesas fictício. Isso significa que, se a nossa arrecadação não aumentar pelo crescimento do PIB, nós teremos aumento de impostos no Brasil, o que é simplesmente inaceitável. Sr. Presidente, o Congresso Nacional precisa consertar o novo arcabouço fiscal, para garantir que o Governo controle suas despesas e possa reduzir impostos no País. Nós precisamos trilhar o caminho da eficiência, não o caminho do aumento de impostos. Faço um apelo a todos os Deputados e a todas as Deputadas para trabalharmos juntos, a fim de garantirmos um novo arcabouço fiscal, que seja justo e eficiente para todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/04/2023pela ordemOrdem do Dia
Inexistência de motivos para celebração dos 100 primeiros dias do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Solidariedade aos familiares das crianças assassinadas em creche no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Necessidade de resposta contundente à sociedade brasileira, pelo Congresso Nacional, a respeito da violência indiscriminada reinante no País. Defesa de implantação do instituto da prisão perpétua no Brasil.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Família,Criança,Homicídio,Escola,Creche,Blumenau (SC) Congresso Nacional,atuação,combate,Violência,Defesa,Prisão perpétua
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O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não subo à tribuna hoje para celebrar 100 dias de nenhum governo. Acho que não temos motivos para celebrar. Subo à tribuna para falar de um acontecimento triste no nosso País. Antes de mais nada, quero me solidarizar com as famílias das crianças vítimas da chacina em Blumenau. Trago, na verdade, esse tema tão triste e tão grave para que possamos fazer uma reflexão nesta Casa. O Congresso Nacional precisa dar uma resposta contundente à sociedade pela violência indiscriminada que existe no Brasil. E precisamos debater com seriedade prisão perpétua neste País para alguns tipos de criminosos. É inimaginável que um cidadão, um criminoso, bandido, covarde, que invade uma creche e mata quatro crianças inocentes possa um dia voltar a conviver com a sociedade brasileira. E podem dizer: "Não, mas ele pode ter algum distúrbio mental". Se o tivesse, por que ele não foi a uma delegacia para tentar assassinar alguns policiais que estivessem por lá? Não, ele escolheu o alvo. Ele escolheu crianças inocentes. Portanto, criminosos, como líderes de organização criminosa de tráfico de drogas, feminicidas, cidadãos que praticam chacina contra pessoas de bem, contra inocentes, esses têm que ter prisão perpétua e jamais podem voltar a conviver em sociedade. No meu entendimento, é obrigação desta Casa dar uma resposta contundente. As pessoas lá fora estão cansadas de conversa fiada, de projetos, de debate. Elas querem na verdade o endurecimento da lei penal, querem criminoso na cadeia e pessoas de bem protegidas. E esta Casa tem a responsabilidade de trazer segurança à sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/03/2023como líderOrdem do Dia
Caráter antinacionalista de declaração do Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil, Jorge Viana, contra o agronegócio brasileiro. Questionamento sobre as razões do posicionamento do governo petista, contrário à abertura de CPMI para investigação de atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República. Inadmissibilidade de incentivo do Governo Federal às invasões de propriedades rurais e à criação de novas reservas indígenas. Contrariedade à utilização de recursos do BNDES para financiamento de obras em países comunistas.
Palavras-chave oficiais: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil),Agronegócio,China,Presidente,Crítica Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Vandalismo,Edifício público Governo federal,incentivo,Invasão de terra rural,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Recursos financeiros,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),País estrangeiro,Esquerda política
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O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo à tribuna hoje para repudiar a fala do Presidente da APEX Brasil, denegrindo a imagem do agronegócio brasileiro em uma viagem internacional à China. A fala do Presidente da APEX é leviana, irresponsável, inapropriada e antinacionalista. Sr. Presidente, é inaceitável que o Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil vá a uma missão para promover a exportação e a relação internacional do Brasil com um dos seus maiores parceiros comerciais e, em vez disso, critique, de forma leviana, o agronegócio brasileiro, a nossa produção e os nossos produtores. Ele foi até lá para fazer um desserviço ao País. Essa fala é tão descabida que não pode ser interpretada como um mero deslize de uma pessoa tão experiente, é uma fala propositalmente mal intencionada, o que somente revela o sentimento de rancor que este Governo guarda do agronegócio, o que é inaceitável. Em vez de criticar, ele deveria falar a verdade sobre nossa produção, dizer que o produtor brasileiro já trabalha sob a mais restrita legislação ambiental do mundo; que o produtor do Cerrado brasileiro, por exemplo, já é obrigado a preservar 35% da sua área, a guardar 35% do seu patrimônio para poder prestar serviços ambientais gratuitos ao mundo; que o produtor da Amazônia, por exemplo, guarda 80% do seu patrimônio para prestar serviço ambiental de graça para o mundo. Nenhum produtor do mundo faz isso, somente aqui no Brasil. A APEX, Presidente, deveria estar defendendo o produtor brasileiro, cobrando, na verdade, a conta dos serviços ambientais que o País presta a todo o mundo. Chegou a hora de este novo Governo descer do palanque, virar a página das eleições e ter responsabilidade para com o País, parar de gerar crises desnecessárias, insegurança, falas não apropriadas, e trabalhar para baixar a taxa de juros, diminuir o custo País, alcançar o equilíbrio fiscal, promover o desenvolvimento e gerar emprego. Eu venho de um Estado produtor e nós não vamos aceitar a tentativa do Governo de destruir a imagem do agronegócio. Escolher o agronegócio como adversário é uma escolha burra para o País. Esse setor carrega nas costas a economia brasileira e merece respeito. Trabalhar contra o agronegócio é trabalhar contra o Brasil. A campanha acabou. É hora de unir o País. É hora de seguir em frente. Nós não vamos aceitar calados que acusem de forma leviana o agronegócio de promover as invasões do dia 8 de janeiro. Depois, o próprio Governo e o PT se escondem das investigações e ficam procurando Deputados nos corredores para tirar a assinatura da CPMI. Nós não vamos aceitar calados que o Governo continue incentivando o MST e as invasões de terra no País. Nós não vamos aceitar quietos que o Governo incentive a criação de novas reservas indígenas, expulsando quem trabalha e produz nas suas próprias áreas. Nós não vamos aceitar que o Governo pegue dinheiro do brasileiro, do BNDES para financiar a Argentina, Cuba e depois levar calote, prejudicando o Brasil, em vez de garantir investimento para as nossas empresas e para o nosso País. Nós não vamos aceitar retrocesso, Sr. Presidente. O Brasil de quem produz é muito maior e muito mais forte do que qualquer governo passageiro. O homem do campo é forjado à luta, à adversidade, não tem medo de desafio e nem do enfrentamento. Quando começaram lá no meu Estado não havia estrada, Deputado Abilio Brunini. Não havia energia. Não havia telefone. Portanto, nós temos que respeitar essas pessoas. Então, chega de perseguição, chega de rancor! É hora de trabalho, de parar de atrapalhar e seguir em frente para este País poder avançar. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/03/2023pela ordemOrdem do Dia
Contrariedade à privatização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no Estado de Mato Grosso. Defesa de atendimento, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, da proposta do Governo Estadual de estruturação definitiva do Parque Nacional.
Palavras-chave oficiais: Turismo,Parque Nacional da Chapada dos Guimarães,Privatização,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),Ministério do Meio Ambiente (1999-2023)
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O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu estou aqui para denunciar um equívoco, um erro, um descalabro que poderá ser consolidado pelo ICMBio, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, do Governo Federal, em relação a um dos principais atrativos turísticos do meu Estado de Mato Grosso: o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. O ICMBio está a ponto de assinar um contrato de privatização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Beira o absurdo a cobrança de até 100 reais para cada visitante do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Sr. Presidente, imagine uma família de cinco mato-grossenses que queriam visitar aquele parque. Teriam que pagar, desembolsar 500 reais para uma visita àquele parque, para entrar no parque. O edital é tão absurdo que permite ainda que, a cada serviço adicional, essa empresa privada possa cobrar ainda mais do visitante. Quanto custaria uma visita ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães? Simplesmente inacessível! Acabaríamos, na verdade, com a possibilidade de milhares e milhares de mato-grossenses de visitarem um dos seus principais potenciais turísticos. Quero dizer que o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO não podem ter compromisso com a iniciativa privada simplesmente, mas, sim, com o interesse público. E, nesse caso, o interesse público claramente não está sendo atendido. Vejam que a empresa se comprometeu a investir tão somente 18 milhões de reais nos próximos 30 anos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Isso não chega a atender à metade dos atrativos turísticos que existem no parque. Por outro lado, o Governo do Estado do Mato Grosso já propôs ao Governo Federal, ao Ministério do Meio Ambiente, investimento de 200 milhões de reais nos próximos 4 anos, com entrada gratuita no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Não estou entendendo, até o momento, por que o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO insistem em querer assinar esse contrato. Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. O contrato que se pretende assinar é tão absurdo que trata os mato-grossenses de forma diferenciada. Os mato-grossenses que moram num Município específico podem ser obrigados a pagar mais para acessar o parque do que mato-grossenses que moram em outro Município. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui meu pedido, meu requerimento, para que, em defesa do interesse público, o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO não firmem esse contrato e atendam à proposta do Governo do Estado do Mato Grosso de estruturar definitivamente o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Assim, vamos dar acesso gratuito e irrestrito a todos os cuiabanos, a todos os mato-grossenses, a todos os brasileiros, a todos que queiram visitar um dos nossos principais atrativos turísticos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/02/2023pela ordemOrdem do Dia
Prática de corrupção no âmbito da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Apelo aos poderes constituídos por medidas de proteção da Capital cuiabana e seus habitantes.
Palavras-chave oficiais: Saúde pública,Cuiabá (MT),Corrupção,Secretário,Prefeitura,Prisão
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. Faço uso da tribuna hoje para tratar de um assunto de extrema relevância, que envolve a saúde pública da minha cidade, Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso. Sr. Presidente, está instalada uma verdadeira quadrilha para assaltar e roubar o dinheiro da saúde pública da cidade de Cuiabá. Hoje, infelizmente, mais um Secretário de Saúde Pública da administração do atual Prefeito, Emanuel Pinheiro, foi preso por suspeita de corrupção. Não é um caso isolado. Somente na administração do Prefeito atual da capital, são oito Secretários presos ou afastados por suspeita de corrupção. Somente na saúde, há três Secretários presos ou afastados por suspeita de corrupção, oito operações policiais dentro da saúde pública da nossa capital. Portanto, não é um caso isolado. É a corrupção institucionalizada dentro da Prefeitura de Cuiabá, entranhada na administração, o que faz, na verdade, com que a atual administração de Cuiabá seja a mais corrupta e a mais incompetente da história do Município de Cuiabá e, certamente, a administração mais corrupta dentre as de todas as capitais do nosso País. Não há como o atual Prefeito se esquivar da sua responsabilidade, dizer que não sabe, que não é com ele, que ele não conhece. Não é apenas um, são dezenas de casos de suspeita de corrupção. Portanto, subo a esta tribuna para pedir aos poderes constituídos deste País, que têm como obrigação proteger o dinheiro público e cuidar do cidadão, que atuem de forma firme para impedir que esses desmandos continuem acontecendo na capital mato-grossense. O cidadão cuiabano está sofrendo com uma saúde precária e com seu dinheiro sendo desviado de forma tão evidente. Usarei aqui a minha atribuição como Parlamentar do Estado de Mato Grosso para solicitar a todos os poderes constituídos que façam a devida interferência, que usem das suas atribuições para proteger Cuiabá e o povo cuiabano de tanto desmando. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.