Eliene Lima

Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.

Apresentado em 24/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.

Apresentado em 03/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.

Apresentado em 26/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Extingue as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a eletricidade.

Apresentado em 20/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.

Apresentado em 13/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.

Apresentado em 24/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.

Apresentado em 21/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Apresentado em 12/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 17/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.

Apresentado em 16/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas antes das sessões de cinema, shows e demais eventos culturais e esportivos.

Apresentado em 11/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminação, na fatura correspondente, de impostos incidentes sobre a prestação de serviços públicos.

Apresentado em 19/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.

Apresentado em 16/07/2008 · Pronta para Pauta

Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a fornecer sacolas reutilizáveis de pano ou outro material resistente para acondicionar acima de vinte produtos vendidos a seus clientes.

Apresentado em 10/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.

Apresentado em 07/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.

Apresentado em 08/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.

Apresentado em 13/09/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Apresentado em 28/02/2007 · Tramitando em Conjunto