Eduardo Cury

Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.

Apresentado em 23/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

Apresentado em 04/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2019 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 41/2019

Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.

Apresentado em 08/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.

Apresentado em 04/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.

Apresentado em 30/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.

Apresentado em 28/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)