PL 9745/2018
Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.
Altera a Lei nº 7.474 de 1986.
- Autor
- Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/03/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2018
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/03/2018
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, inaplicação, direitos, Ex-Presidente da República, utilização, serviços, perda de mandato eletivo, Condenação criminal, Exercício do mandato. Partido do autor: centro-direita.