PLP 561/2018
Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.
Altera a Lei complementar nº 101, de 2000 e a Lei nº 5.172, de 1966.
- Autor
- Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/12/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2018
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 41/2019
Apresentado
Concluída · 19/12/2018
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 41/2019
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), limite, manutenção, concessão, ampliação, benefício fiscal, benefício financeiro, lucro, benefício creditício, pessoa jurídica, decorrência, renúncia fiscal, aumento, despesa. _Acompanhamento, cumprimento, meta. _Alteração, Código Tributário Nacional, divulgação, informação, benefício fiscal, pessoa jurídica, decorrência, renúncia fiscal, aumento, despesa, transparência pública. Partido do autor: centro-direita.