Eduardo Braga

Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.

Apresentado em 01/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.

Apresentado em 01/12/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.

Apresentado em 19/11/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Introduz a renda básica como direito social.

Apresentado em 31/07/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.

Apresentado em 10/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.

Apresentado em 08/06/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 06/04/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.

Apresentado em 25/03/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · PREJUDICADA

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Apresentado em 28/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 03/04/2019 · NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Apresentado em 02/04/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2019 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.

Apresentado em 01/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR