Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 06/11/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 06/11/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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05/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS. (Este processado contém oito folhas numeradas) ************* Retificado em 05/11/2019************* Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém oito folhas numeradas)
06/11/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/11/2019 · CAE
Em 12/11/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Major Olímpio, e a Emenda nº 2, de autoria do senador Izalci Lucas, anexadas ao processado às fls. 9-13. Ao relator.
12/11/2019 · CAE
Em 12/11/2019 foram apresentadas as emendas nºs 3 a 7, de autoria do senador Paulo Paim, anexadas ao processado às fls. 14-28.
12/11/2019 · CAE
Em 12/11/2019, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Veneziano Vidal do Rêgo, e a Emenda nº 9, de autoria do senador Lasier Martins, anexadas ao processado às fls. 29-33. Ao relator.
18/11/2019 · CAE
Em 18/11/2019, foi apresentada a emenda nº 10, de autoria do senador Paulo Paim, e a Emenda nº 11, de autoria do senador Acir Gurgacz, anexadas ao processado às fls. 34-42. Ao relator.
18/11/2019 · CAE
Em 18/11/2019, foi apresentada a emenda nº 12, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado à fl. 43. Ao relator.
19/11/2019 · CAE
Em 19/11/2019 foram apresentadas as emendas nºs 13 a 16, de autoria do senador Paulo Paim, anexadas ao processado às fls. 44-53.
21/11/2019 · CAE
Em 21/11/2019, foi apresentada a emenda nº 17, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 54-55. Ao relator.
21/11/2019 · CAE
Em 21/11/2019, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Cid Gomes, anexada ao processado às fls. 56-57. Ao relator.
25/11/2019 · CAE
Em 25/11/2019, foi apresentada a emenda nº 19, de autoria do senador Elmano Férrer, anexada ao processado às fls. 58-60. Ao relator.
26/11/2019 · CAE
Em 26/11/2019, foi apresentada a emenda nº 20, de autoria do senador Jean Paul Prates, anexada ao processado às fls. 61. Ao relator.
26/11/2019 · CAE
Em 26/11/2019, foi apresentada a emenda nº 21, de autoria do senador Paulo Paim, anexada ao processado às fls. 62 a 64. Ao relator.
27/11/2019 · CAE
Em 27/11/2019, foi apresentada a emenda nº 22, de autoria do senador Chico Rodrigues, anexada ao processado às fls. 65 a 68. Ao relator.
03/12/2019 · CAE
Em 03/12/2019, foi apresentada a emenda nº 23, de autoria do senador Plínio Valério, anexada ao processado às fls. 69 a 71. Ao relator.
05/12/2019 · CAE
Em 05/12/2019, foi apresentada a emenda nº 24, de autoria do senador Chico Rodrigues, anexada ao processado às fls. 72 a 73. Ao relator.
05/12/2019 · CAE
Em 05/12/2019, foi apresentada a emenda nº 25, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, anexada ao processado às fls. 74 a 79. Ao relator.
10/12/2019 · CAE
Em 10/12/2019, foi apresentada a emenda nº 26, de autoria do senador Rogério Carvalho, anexada ao processado às fls. 80 e 81. Ao relator.
10/12/2019 · CAE
Em 10/12/2019, foi apresentada a emenda nº 27, de autoria do senador Rogério Carvalho, anexada ao processado às fls. 82 e 83. Ao relator.
10/12/2019 · CAE
Em 10/12/2019, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria da senadora Eliziane Gama, anexada ao processado à fl. 84. Ao relator.
10/12/2019 · CAE
Em 10/12/2019, foi apresentada a emenda nº 29, de autoria do senador José Serra, anexada ao processado às fls. 85 e 86. Ao relator.
12/12/2019 · CAE
Em 12/12/2019, foi apresentada a Emenda nº 30, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 87 a 89. Ao relator.
12/12/2019 · CAE
Em 12/12/2019, foi apresentada a Emenda nº 31, de autoria do senador Paulo Paim, anexada ao processado à fl. 90. Ao relator.
17/12/2019 · CAE
Em 17/12/2019, foi apresentada a Emenda nº 32, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 91 a 93. Ao relator.
03/02/2020 · CAE
Em 03/02/2020, foi apresentada a Emenda nº 33, de autoria do senador Wellington Fagundes, anexada ao processado às fls. 94 a 96. Ao relator.
12/02/2020 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 17:09.
18/02/2020 · CAE
Em 18/02/2020, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria do senador Lasier Martins, anexada ao processado às fls. 97 a 98. Ao relator.
03/03/2020 · CAE
Em reunião realizada em 03/03/2020, é lido pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz, o Requerimento nº 5/2020, de iniciativa do senador Plínio Valério, para realização de audiência pública destinada a instruir a matéria. Incluído como extrapauta, a comissão aprova o Requerimento nº 5/2020-CAE.
18/03/2020 · CAE
Em 18/03/2020, foi apresentada a Emenda nº 35, de autoria do senador Jorginho Mello, anexada ao processado às fls. 101 a 104. Ao relator.
23/06/2020 · CAE
Recebido o Ofício nº 7/2020, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que trata da proposta de concessão de aposentadoria especial aos aeronautas.
16/10/2020 · CAE
Recebido o Ofício nº 13/2020, da Câmara Municipal de São Marcos/RS, que encaminha Moção de Apoio à emenda de autoria do Senador Paulo Paim, que visa a conceder aposentadoria especial para os caminhoneiros.
03/02/2021 · CAE
Em 3/2/2021, foi apresentada a Emenda nº 36, de autoria do senador Paulo Paim, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2020-SGM.
21/10/2021 · CAE
Foi apresentada a Emenda nº 37, de autoria do senador Paulo Paim.
26/11/2021 · CAE
Foi apresentada a Emenda nº 38, de autoria do senador Rogério Carvalho.
30/11/2021 · CAE
Foi apresentada a Emenda nº 39, de autoria do senador Rogério Carvalho.
30/11/2021 · CAE
Apresentado o REQ 68/2021, de iniciativa do senador Rogério Carvalho, para a retirada da Emenda nº 38.
07/02/2022 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
23/02/2022 · CAE
Foi apresentada a Emenda nº 40, de autoria do senador Alessandro Vieira.
04/03/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2022.
08/03/2022 · CAE
Recebidos os Requerimentos nºs 3 e 5, de 2022, de audiência pública para instrução da matéria.
08/03/2022 · CAE
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o REQ nº 3/2022-CAE para instrução da matéria. Apreciado também o REQ nº 5/2022-CAE, também para instrução da matéria, que é declarado prejudicado. A matéria aguarda a realização de audiência pública.
09/03/2022 · CAE
Foi apresentada a Emenda nº 41, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
15/03/2022 · CAE
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova o Requerimento nº 8/2022-CAE.
04/05/2022 · CAE
Aprovados em globo os Requerimentos 9 a 14/2022 - CAE, em aditamento ao Req 3/2022 - CAE, que solicita audiência pública para instrução do PLP 245/2019.
05/08/2022 · CAE
Recebido relatório do senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, pelo acolhimento das Emendas 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às demais emendas.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
16/03/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
16/03/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
20/03/2023 · CAE
Em 20/3/2023, foi apresentada a emenda nº 42, de autoria do senador Paulo Paim. Matéria incluída na pauta da 3ª reunião extraordinária da CAE de 21/3/2023. Ao relator.
21/03/2023 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresenta relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento das Emendas 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25 e 26, nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às demais emendas.
21/03/2023 · CAE
Em reunião realizada em 21/03/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/03/2023 · CAE
Recebidas as emendas nºs 43 a 45, do senador Giordano.
31/03/2023 · CAE
Recebida a emenda nº 46, do senador Paulo Paim.
04/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2023.
10/04/2023 · CAE
Em 10/4/2023, foi apresentada a Emenda n° 47, de autoria do senador Irajá. A matéria está incluída na pauta da 5a reunião.
11/04/2023 · CAE
Em reunião realizada em 11/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
13/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023.
17/04/2023 · CAE
O relator, senador Esperidião Amin, apresenta complemento ao relatório já apresentado, favorável ao projeto, pelo acolhimento das Emendas 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25, 26, 44 e 45, nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às demais emendas.
18/04/2023 · CAE
Em reunião realizada em 18/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
02/05/2023 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:41.
02/05/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 48-CAE (Substitutivo), com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25, 26, 44 e 45, e contrário às demais emendas. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e Requerimento nº 25/2023-CAE À SLSF.
02/05/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
02/05/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/05/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/05/2023 a 10/05/2023. Perante a Mesa.
02/05/2023 · PLEN
Recebido, em 20/4/2023, o Requerimento nº 345/2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da CAS.
03/05/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação no dia 20/04/2023, o Requerimento nº 345, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/05/2023. Discussão, em turno único. (pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria).
09/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Sérgio Petecão.
09/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Eduardo Gomes.
10/05/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 51 e 52, do Senador Laércio Oliveira.
10/05/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 53, 54 e 55, da Senadora Professora Dorinha.
10/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 56, do Senador Laércio Oliveira.
10/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 57, do Senador Plínio Valério.
10/05/2023 · PLEN
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
10/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 58, do Senador Alan Rick.
10/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 59, da Senadora Mara Gabrilli.
10/05/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
10/05/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 60, do Senador Jorge Kajuru.
10/05/2023 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
10/05/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 49 a 60 - PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 25, de 2023-CAE. Prejudicado o Requerimento nº 345, de 2023, do Senador Humberto Costa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 59, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário. Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total –67. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria, aprovada na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
12/05/2023
Anexado o texto revisado.
18/05/2023
Remetido Ofício SF nº 317, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:32aprovada
10 de 48 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:32. Sessão completa →
Esperidião AminPP-SC
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
Eduardo BragaMDB-AM
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
Zenaide MaiaPSD-RN
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
Paulo PaimPT-RS
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .· autor de centro
