PEC 41/2019
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor
- Sen. Eduardo Braga (MDB-AM)Centro
+ 30 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Romário (PODE-RJ)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Weverton (PDT-MA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 03/04/2019
- Situação oficial
- Não admissão dos pressupostos constitucionais
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Não admissão dos pressupostos constitucionais
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Não admissão dos pressupostos constitucionais
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.