Eduardo Braga

Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

Apresentado em 09/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.

Apresentado em 09/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 08/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.

Apresentado em 08/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Apresentado em 07/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.

Apresentado em 07/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

Apresentado em 20/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).

Apresentado em 30/04/2026 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.

Apresentado em 15/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Apresentado em 07/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.

Apresentado em 03/03/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.

Apresentado em 24/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.

Apresentado em 24/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.

Apresentado em 16/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.

Apresentado em 16/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.

Apresentado em 11/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.

Apresentado em 11/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o combate ao assédio eleitoral nas relações laborais.

Apresentado em 11/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.

Apresentado em 11/04/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.

Apresentado em 11/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.

Apresentado em 11/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Apresentado em 11/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.

Apresentado em 02/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.

Apresentado em 29/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.

Apresentado em 08/06/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.

Apresentado em 02/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.

Apresentado em 02/12/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.

Apresentado em 02/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.

Apresentado em 21/10/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.

Apresentado em 21/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.

Apresentado em 21/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 21/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.

Apresentado em 13/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.

Apresentado em 12/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Apresentado em 23/02/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.

Apresentado em 11/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.

Apresentado em 01/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.

Apresentado em 10/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Apresentado em 28/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Apresentado em 02/04/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2019 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.

Apresentado em 01/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR