Eduardo Bismarck

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.

Apresentado em 17/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará.

Apresentado em 20/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o São João de Baturité no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Apresentado em 20/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado em 11/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Redação Final

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.

Apresentado em 11/03/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Apresentado em 19/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte.

Apresentado em 06/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Apresentado em 06/11/2023 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Apresentado em 25/10/2023 · Aguardando Parecer

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores.

Apresentado em 04/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Apresentado em 23/05/2023 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Resistência da Democracia Brasileira.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica.

Apresentado em 02/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.

Apresentado em 29/09/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.

Apresentado em 13/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

Apresentado em 14/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.

Apresentado em 14/07/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.

Apresentado em 31/05/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.

Apresentado em 18/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.

Apresentado em 18/05/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Apresentado em 10/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 04/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 07/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.

Apresentado em 22/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei Complementar 228/2023

Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.

Apresentado em 09/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Apresentado em 09/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica.

Apresentado em 26/11/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte.

Apresentado em 01/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.

Apresentado em 02/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.

Apresentado em 02/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para implementar nas escolas a infraestrutura desportiva necessária para a realização do desporto escolar.

Apresentado em 02/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.

Apresentado em 02/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino.

Apresentado em 29/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsávell pelo surto de 2019, para dispor sobre a garantia de acomodação de pacientes em recuperação mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros.

Apresentado em 23/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 15/03/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 03/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Apresentado em 19/02/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.

Apresentado em 12/02/2021 · Pronta para Pauta

Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.

Apresentado em 12/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências.

Apresentado em 18/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.

Apresentado em 16/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.

Apresentado em 02/07/2020 · Aguardando Parecer