Dimas Fabiano

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.

Apresentado em 16/04/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica

Apresentado em 03/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Proíbe comercialização, importação e fabricação de bijuterias que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.

Apresentado em 28/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino, sem distinção de classe e com validade em todo território nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Arquivada

Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional, obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, sicilio e quartzo moído, mais conhecida no Brasil como a "Linha Chilena".

Apresentado em 25/06/2013 · Arquivada

Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Apresentado em 18/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente, nas tensões nominais de 127 volts (V) ou 220 V.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.

Apresentado em 12/03/2013 · Aguardando Parecer

Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências."

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada