Cleitinho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.

Apresentado em 25/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.

Apresentado em 25/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.

Apresentado em 25/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.

Apresentado em 25/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.

Apresentado em 03/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Disciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas.

Apresentado em 03/10/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.

Apresentado em 03/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.

Apresentado em 19/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.

Apresentado em 18/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentado em 14/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a aplicação de suas disposições aos partidos políticos.

Apresentado em 13/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para definir sobre falta para doação de sangue.

Apresentado em 12/09/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, para vedar transferências para a realização de obras públicas no âmbito do PAC quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar as fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético.

Apresentado em 06/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Determina a colocação de dispositivos eletrônicos denominados “Pedagiômetros” em local estratégico nos postos de pedágios.

Apresentado em 31/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.

Apresentado em 31/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador para autorizar pagamento em pecúnia.

Apresentado em 30/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Apresentado em 29/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.

Apresentado em 29/08/2023 · MATÉRIA DESPACHADA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).

Apresentado em 22/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.

Apresentado em 10/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista.

Apresentado em 08/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.

Apresentado em 08/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.

Apresentado em 08/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.

Apresentado em 04/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.

Apresentado em 04/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

Apresentado em 04/08/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.

Apresentado em 04/08/2023 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.

Apresentado em 04/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Apresentado em 03/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Determina que o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como as respectivas comitivas, somente poderão, em missões e viagens internacionais a serviço, hospedar-se em Embaixada ou Consulado-Geral da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 01/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.

Apresentado em 01/08/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.

Apresentado em 27/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

Apresentado em 27/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.

Apresentado em 12/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.

Apresentado em 12/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.

Apresentado em 12/07/2023 · PREJUDICADA

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.

Apresentado em 12/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 11/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Apresentado em 05/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.

Apresentado em 05/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Apresentado em 05/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.

Apresentado em 05/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.

Apresentado em 05/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.

Apresentado em 04/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.

Apresentado em 28/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR