Cleitinho

Dispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 10/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

Apresentado em 10/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.

Apresentado em 10/01/2025 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.

Apresentado em 07/01/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 07/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Autoriza o Governo Federal a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade.

Apresentado em 06/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 12/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Apresentado em 04/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.

Apresentado em 29/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.

Apresentado em 29/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.

Apresentado em 11/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.

Apresentado em 04/10/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.

Apresentado em 27/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

Apresentado em 23/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.

Apresentado em 23/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.

Apresentado em 17/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.

Apresentado em 06/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, com o objetivo de custear ações de reconstrução no estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 10/07/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre as campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as denominadas “vaquinhas online”.

Apresentado em 28/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.

Apresentado em 28/06/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.

Apresentado em 21/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.

Apresentado em 04/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.

Apresentado em 07/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.

Apresentado em 06/05/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.

Apresentado em 06/05/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 para permitir o uso do veículo pessoal para o exame de direção veicular.

Apresentado em 10/04/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 para reduzir a zero a contribuição PIS/Pasep e Confins sobre etanol.

Apresentado em 26/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente a etanol.

Apresentado em 26/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.

Apresentado em 12/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.

Apresentado em 12/03/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.

Apresentado em 12/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Apresentado em 12/03/2024 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

Apresentado em 07/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.

Apresentado em 06/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 29/01/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.

Apresentado em 29/01/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.

Apresentado em 29/01/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Veda a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.

Apresentado em 20/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Veda ao partido político remunerar o agente político em exercício.

Apresentado em 20/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.

Apresentado em 06/12/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.

Apresentado em 09/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.

Apresentado em 08/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.

Apresentado em 08/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela realização do exame de aptidão física e mental para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Apresentado em 08/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos.

Apresentado em 07/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.

Apresentado em 07/11/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.

Apresentado em 31/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Apresentado em 25/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR