Chris Tonietto

Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.

Apresentado em 08/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.

Apresentado em 04/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Apresentado em 03/02/2021 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.

Apresentado em 18/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.

Apresentado em 22/10/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5005/2020

Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

Apresentado em 16/09/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Apresentado em 03/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.

Apresentado em 26/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.

Apresentado em 20/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.

Apresentado em 20/05/2020 · Pronta para Pauta

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.

Apresentado em 16/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.

Apresentado em 16/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.

Apresentado em 16/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Apresentado em 09/04/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Restringe o uso de automóveis oficiais.

Apresentado em 08/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.

Apresentado em 03/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Apresentado em 09/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.

Apresentado em 09/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Apresentado em 05/03/2020 · Arquivada

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.

Apresentado em 04/03/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 06/02/2020 · Arquivada

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".

Apresentado em 04/02/2020 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.

Apresentado em 21/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.

Apresentado em 19/11/2019 · Pronta para Pauta

Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 19/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 19/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.

Apresentado em 18/07/2019

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 18/07/2019 · Aguardando Parecer

Institui a Semana Nacional do Nascituro.

Apresentado em 18/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.

Apresentado em 18/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Apresentado em 03/06/2019 · Pronta para Pauta

Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/05/2019

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 15/05/2019 · Aguardando Parecer

Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

Apresentado em 14/05/2019 · Arquivada

Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Apresentado em 02/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro

Apresentado em 07/02/2019 · Tramitando em Conjunto