Charles Fernandes

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.

Apresentado em 03/09/2019

Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.

Apresentado em 20/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2019 · Arquivada

Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda.

Apresentado em 04/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.

Apresentado em 02/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

Apresentado em 18/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio.

Apresentado em 28/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos de pedágio nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 21/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.

Apresentado em 14/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas.

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.

Apresentado em 09/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

Apresentado em 26/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.

Apresentado em 19/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham publico superior a 500 pessoas

Apresentado em 19/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

Apresentado em 13/02/2019

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)