Carlos Bezerra

Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Apresentado em 05/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de modificar o dano moral.

Apresentado em 28/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.

Apresentado em 28/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros.

Apresentado em 21/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.

Apresentado em 10/11/2017 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Apresentado em 07/11/2017 · Arquivada · virou Lei 9.018/2017

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.

Apresentado em 31/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.

Apresentado em 24/10/2017 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.

Apresentado em 17/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

Apresentado em 03/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.

Apresentado em 20/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.

Apresentado em 22/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Apresentado em 14/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.

Apresentado em 02/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.

Apresentado em 04/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Apresentado em 28/06/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Apresentado em 20/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Apresentado em 14/06/2017 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.

Apresentado em 13/06/2017 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 01/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.

Apresentado em 24/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Apresentado em 04/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.

Apresentado em 19/04/2017 · Arquivada

Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 11/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.

Apresentado em 05/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Apresentado em 29/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Apresentado em 29/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 23/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.

Apresentado em 23/03/2017 · Arquivada

Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.

Apresentado em 16/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.

Apresentado em 16/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.

Apresentado em 08/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade.

Apresentado em 08/03/2017 · Arquivada

Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.

Apresentado em 22/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.

Apresentado em 21/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Apresentado em 15/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 15/02/2017 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.

Apresentado em 09/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Apresentado em 21/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)