Carlito Merss

Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

Apresentado em 08/05/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada

Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

Apresentado em 23/05/2007 · Arquivada

Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos.

Apresentado em 06/03/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.

Apresentado em 26/02/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2005 · Arquivada

Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.

Apresentado em 18/05/2005 · Arquivada

Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos desembolsos com empregados domésticos, nas condições que estabelece.

Apresentado em 03/05/2005 · Arquivada

Confere ao Município de Joinville, em Santa Catarina , o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.

Apresentado em 04/11/2003 · Arquivada

Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)