PLP 65/2007

23/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).

25/05/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

25/05/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28265 COL 02.

06/06/2007 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

26/06/2007 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

26/09/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1735/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."

03/10/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento nº 1.735/07 será submetido à apreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/10/07 PÁG 51699 COL 01.

05/10/2007 · CCP

Notificações

À CFT - Memorando n. 258/07-COPER encaminhando Requerimento n. 1735/07, do Dep. Paes Landim, e o despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n.65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento será submetido à apreciação desta Presidência".

09/10/2007 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

09/10/2007 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

17/10/2007 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento n° 98/07, que solicita Audiência Pública para discutir a proposição.

17/10/2007 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007.

25/10/2007 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1921/2007, pelo Deputado Paes Landim , que requer o cumpimento do despacho aposto pela Presidência ao requerimento nº 1735, de 2007.

07/11/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 1921/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 65/07 à Comissão seguinte (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01.

09/11/2007 · CCP

Notificações

Memorando n.º 315/07 à CFT, solicitando providências relativas á proposição, em razão de despacho encaminhando-a à CCJC

09/11/2007 · CFT

Devolução à CCP

Encaminhamento à CCJC.

09/11/2007 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05/12/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-144/2007.

13/08/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".

13/08/2008 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 144/2007, por ter sido Aprovado o REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 que está apensado ao primeiro.

13/08/2008 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

19/08/2008 · CCP

Publicação de Proposição

À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação.

20/08/2008 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2007, principal.

20/08/2008 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)

20/08/2008 · PLEN

Declaração de Prejudicialidade

Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.

20/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

20/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

20/08/2008 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

20/08/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal.

20/08/2008 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

20/08/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado.

20/08/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

20/08/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/08/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

20/08/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

20/08/2008 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.

20/08/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.

20/08/2008 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

20/08/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

14/09/2009 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP