PL 5911/2005
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Estabelecendo a competência para fiscalização de produto de origem animal.
- Autor
- Dep. Carlito Merss (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 15/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2005
Carlito Merss (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/09/2005
Carlito Merss (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, estabelecimento comercial, âmbito internacional, porto, aeroporto, subproduto, produto animal, Estados, Municípios, comércio interestadual, exigência, veterinário, responsável, serviço, inspeção sanitária, inspeção industrial, higiene, veterinária. Partido do autor: esquerda.