Benes Leocádio

Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado.

Apresentado em 04/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 04/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)

Apresentado em 04/08/2021

Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.

Apresentado em 15/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.

Apresentado em 14/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.

Apresentado em 20/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.

Apresentado em 05/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.

Apresentado em 16/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2020

Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.

Apresentado em 08/07/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país.

Apresentado em 01/07/2020 · Aguardando Parecer

Inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - CODEVASF. modificando a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974.

Apresentado em 01/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.

Apresentado em 01/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.

Apresentado em 01/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.

Apresentado em 19/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.

Apresentado em 19/06/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.

Apresentado em 16/06/2020 · Arquivada

Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.

Apresentado em 16/06/2020 · Arquivada

Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.

Apresentado em 15/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de "bugue" em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .

Apresentado em 12/06/2020 · Aguardando Parecer

Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal

Apresentado em 02/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.

Apresentado em 18/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.

Apresentado em 18/09/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.

Apresentado em 09/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias

Apresentado em 13/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo da pena previsto para o tipo penal cometido pelo infrator

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto