Bacelar

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a nomeação dos Reitores das Universidades Federais

Apresentado em 11/02/2019

Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais

Apresentado em 12/12/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Apresentado em 12/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão

Apresentado em 17/08/2017

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.

Apresentado em 22/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.

Apresentado em 17/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados

Apresentado em 05/11/2015 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/10/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Apresentado em 13/10/2015 · Pronta para Pauta

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

Apresentado em 22/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.

Apresentado em 09/04/2015