Aureo Ribeiro

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 13/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.

Apresentado em 01/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.

Apresentado em 01/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 17/05/2017 · Arquivada

Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.

Apresentado em 02/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul).

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.

Apresentado em 18/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Microcefalia.

Apresentado em 18/04/2017 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de as escolas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível o respectivo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Apresentado em 10/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.

Apresentado em 29/03/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.

Apresentado em 14/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.

Apresentado em 14/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.

Apresentado em 12/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais.

Apresentado em 16/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês

Apresentado em 20/10/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.

Apresentado em 26/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas

Apresentado em 16/07/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 2.417/2015

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.

Apresentado em 26/05/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel.

Apresentado em 21/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte

Apresentado em 19/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Apresentado em 11/03/2015 · Arquivada

Estabelece regra sobre voto por procuração em assembleias gerais de condomínios.

Apresentado em 21/05/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

Apresentado em 29/05/2013 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 5.675/2013

Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.

Apresentado em 12/03/2013 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.

Apresentado em 12/03/2013 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços.

Apresentado em 06/03/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em organizações militares.

Apresentado em 06/03/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.

Apresentado em 16/02/2012 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Apresentado em 08/02/2012

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.

Apresentado em 27/10/2011 · Arquivada

Disciplina a aplicação de multa às Construtoras e às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.

Apresentado em 26/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

Apresentado em 30/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a promoção de policiais militares reformados por invalidez permanente resultante de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial.

Apresentado em 03/08/2011

Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.

Apresentado em 12/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.

Apresentado em 05/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares.

Apresentado em 24/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.

Apresentado em 24/02/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013