PL 1345/2011
Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.
Estabelece que os créditos inseridos em celulares do plano pré-pago serão válidos pelo período em que a linha estiver ativa e os minutos de franquia dos planos pós-pago da telefonia móvel ou fixa que não foram utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos para os meses subsequentes.
- Autor
- Dep. Aureo (PRTB-RJ)Direita
- Apresentado em
- 12/05/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2011
Aureo (PRTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 12/05/2011
Aureo (PRTB)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Telefonia móvel, telefone celular pré-pago, validade, crédito, telefone celular pós-pago, telefonia fixa, franquia. Partido do autor: direita.