Ataídes Oliveira

Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.

Apresentado em 31/05/2017 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 30/11/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.

Apresentado em 18/08/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA