PEC 21/2017
Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei,… ler maisAltera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.
- Autor
- Sen. Ataídes Oliveira (PSDB-TO)Centro-direita
+ 29 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Ângela Portela (PDT-RR)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Amorim (PSDB-SE)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- José Medeiros (PSD-MT)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Magno Malta (PL-ES)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Romário (PSB-RJ)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PTB-RR)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Apresentado em
- 31/05/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2017
Ataídes Oliveira (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 31/05/2017
Ataídes Oliveira (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.