Astronauta Marcos Pontes

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 15/10/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados.

Apresentado em 14/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal.

Apresentado em 14/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.

Apresentado em 26/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.

Apresentado em 27/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.

Apresentado em 02/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes.

Apresentado em 28/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.

Apresentado em 05/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

Apresentado em 28/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Apresentado em 28/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.

Apresentado em 17/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.

Apresentado em 10/02/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros.

Apresentado em 03/12/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 03/12/2025 · AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.

Apresentado em 30/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas.

Apresentado em 23/10/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Inclui o nome do Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 27/08/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentado em 15/08/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Apresentado em 10/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.

Apresentado em 03/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 03/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Apresentado em 22/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.

Apresentado em 16/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 13/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.

Apresentado em 07/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 01/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.

Apresentado em 13/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.

Apresentado em 13/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.

Apresentado em 06/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 04/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.

Apresentado em 02/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.

Apresentado em 30/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.

Apresentado em 11/06/2024 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.

Apresentado em 09/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.

Apresentado em 28/11/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2023 · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentado em 30/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir Bolsa de Iniciação Científica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educação básica, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.

Apresentado em 25/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.

Apresentado em 01/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Apresentado em 17/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.

Apresentado em 14/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Apresentado em 14/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA