Antonio Carlos Magalhães

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Apresentado em 29/08/2013 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 86/2015

Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.

Apresentado em 13/02/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o teto de remuneração dos Poderes da União.

Apresentado em 20/12/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Apresentado em 06/12/2005 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).

Apresentado em 23/06/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.

Apresentado em 18/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

Apresentado em 06/06/2000 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS