PEC 72/2005

06/12/2005

Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

06/12/2005

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/12/2005

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/12/2005

Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.

07/12/2005

Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/12/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do relatório do Senador Edison Lobão e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

08/12/2005

Anexei as Emendas nºs 01 a 05, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 25/35). Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.

13/12/2005

Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da PEC nº 72, de 2005 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/12/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são oferecidas as Emendas nºs 6 a 16, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 45 a 61). Em face da apresentação das Emendas, a Presidência suspende a Reunião, às 12h49min, para análise do Relator. São recebidas as Emendas nºs 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. 62 e 63). O Senhor Presidente declara reaberta a 43ª Reunião Ordinária da CCJ, nesta data, às 20h46min, para dar prosseguimento à discussão da matéria. O Relator, Senador Edison Lobão, manifesta-se pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7, 9 a 18. É rejeitado o Requerimento de Destaque para votação em Separado das Emendas nºs 6, 7, 14, 15 e 16, do Senador Aloizio Mercadante (fls. 64). A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 e 8, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, respectivamente (fls. 65 a 76). Assina sem voto, o Senador Eduardo Azeredo, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB). Requerida a verificação de votação por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, durante o processamento da verificação, observa-se a ausência dos requerentes, razão pela qual considera-se a desistência da referida verificação de votação, prevalecendo o resultado obtido mediante processo de votação simbólica anteriormente realizada, conforme preceitua o inciso X do artigo 293, do Regimento Interno do Senado Federal. Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF.

15/12/2005

Recebido neste Órgão, nesta data 18hs43.

15/12/2005

Aguardando leitura do parecer da CCJ.

15/12/2005

Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18. À publicação. À SSCLSF.

28/12/2005

Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

11/01/2006

Agendado para a sessão de 17.1.2006 (primeira sessão de discussão, em primeiro turno).

12/01/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/01/2006

Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia. À SSCLSF.

18/01/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

18/01/2006

14:32 (continuação) Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria. À SSCLSF.

18/01/2006

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.01.2006 Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

19/01/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

23/01/2006

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.01.2006 Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

24/01/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06. À SSCLSF.

24/01/2006

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.01.2006. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

25/01/2006

Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães. À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.

26/01/2006

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.01.2006. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/01/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005). À SSCLSF.

27/01/2006

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.01.2006. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/01/2006

Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno. À SSCLSF.

31/01/2006

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se manifestar sobre as Emendas nºs 3 a 8 de Plenário. A Matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã 1º.02.2006, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/01/2006

Recebido na CCJ nesta data. Encaminhado ao Senador Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário.

01/02/2006

Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição das Emendas nºs 3 a 8-PLEN. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

01/02/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula o voto para rejeitar as Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN, e aprovar a Emenda nº 7-PLEN, com o oferecimento de uma Emenda de Relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 7-PLEN e à Emenda nº 9-CCJ, e contrário às Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

01/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.02.2006. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/02/2006

Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ. Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno.

01/02/2006

22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

01/02/2006

22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF.

02/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/02/2006. Votação, em primeiro turno.

02/02/2006

A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro. À SSCLSF.

02/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/02/2006. Votação, em primeiro turno.

07/02/2006

Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM. Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal. Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque. Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros) É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal. Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação. É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento. A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

08/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006. Continuação da votação, em primeiro turno.

08/02/2006

Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos.

08/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h15min. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

08/02/2006

18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h16min. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

08/02/2006

18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h17min. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

08/02/2006

18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio. O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria. À SSEXP.

09/02/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 511/2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias."

09/02/2006

Recebido neste órgão às 10:00 hs.

09/02/2006

Anexado o texto revisado (fls.38 a 40).

09/02/2006

Ofício SF nº 212 de 09/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/05 (fls. 41 a 44). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 41 a 44)"... Leia-se:..."(fls. 132 a 138)"...

17/05/2006 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaApensem-se a esta as seguintes proposições:PEC-560/2002 e suas apensadas;PEC-035/2003;PEC-155/2003;PEC-213/2003 e suas apensadas;PEC-219/2003;PEC-264/2004;PEC-322/2004 e suas apensadas;PEC-323/2004 e suas apensadas; PEC-477/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-560/2002.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-155/2003.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-213/2003.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-323/2004.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-477/2005.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-35/2003.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-219/2003.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-264/2004.

17/05/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-322/2004.

18/05/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25893 COL 02.

18/05/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14/06/2006 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

06/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01.

28/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

28/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.

28/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.

10/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

12/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01

20/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

17/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-54/2007.

22/08/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

22/08/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas.

12/09/2007 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Sérgio Barradas Carneiro.

17/09/2007 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

21/09/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-156/2007.

03/10/2007 · CCJC

Adiamento de Votação

Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

09/10/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 156/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas.

16/10/2007 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

19/10/2007 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

22/10/2007 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

25/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 10 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO, Letra A.

12/02/2008

A SGM, a pedido.

13/02/2008 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

13/02/2008 · PEC51106

Recebimento

Recebimento pela PEC51106, com as proposições PEC-368/2005, PEC-431/2005, PEC-514/2006, PEC-518/2006, PEC-400/2005, PEC-491/2005, PEC-261/2004, PEC-158/2003, PEC-420/2005, PEC-305/2004, PEC-118/2007, PEC-384/2005, PEC-532/2006, PEC-156/2007, PEC-336/2004, PEC-371/2005, PEC-560/2002, PEC-155/2003, PEC-213/2003, PEC-323/2004, PEC-477/2005, PEC-35/2003, PEC-219/2003, PEC-264/2004, PEC-322/2004, PEC-111/2007, PEC-328/2004, PEC-54/2007, PEC-331/2004 apensadas.

13/02/2008 · PEC51106

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

13/02/2008 · PEC51106

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões ordinárias a partir de 14/02/2008)

03/03/2008 · PEC51106

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de emendas à Proposta, foram apresentadas 30 emendas.

04/03/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2362/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

05/03/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2374/08,pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO),que Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal.

13/03/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

24/03/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01.

24/03/2008 · MESA

Notificação de Despacho

Prejudicado o REQ 2412/08, haja vista o atendimento do pedido no REQ 2362/08, do mesmo autor e de igual teor.DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 02.

01/04/2008 · PEC51106

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda.

01/04/2008 · PEC51106

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo.

03/04/2008 · PEC51106

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2008 · PEC51106

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC51106, pelo Dep. Flávio Dino

08/04/2008 · PEC51106

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicente Arruda (PR-CE), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

08/04/2008 · PEC51106

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/04/2008 · PEC51106

Aprovação

Aprovado o Parecer, por unanimidade, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo em conjunto com José Genoíno e Régis de Oliveira.

16/04/2008 · PEC51106

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC51106, pelo Dep. Leonardo Picciani

17/04/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/04/08, PAG 03 COL 01 Letra B SUPLEMENTO.

13/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

13/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

14/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.

04/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

10/06/2008 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de ofício.

24/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

24/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

01/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

02/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

08/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

09/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)

15/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

15/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 12:00).

16/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)

12/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:10)

12/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

20/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:13)

20/08/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

18/11/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/11/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD de 20/11/08 PÁG 52566 COL 02.

19/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões; do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões; do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por sete sessões.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

19/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 260.

19/11/2008 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

19/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:17).

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

19/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira (DEM-TO), pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 260.

19/11/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

19/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/11/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 293; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 299.

19/11/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade do Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por três sessões.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

19/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

19/11/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19/11/2008 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:21).

19/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.

19/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

19/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/11/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

25/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53612 COL 01.

25/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 260; Abstenção: 0; Total: 266. DCD 26 11 08 PAG 53622 COL 02.

25/11/2008 · PLEN

Votação

Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 363; Não: 50; Abstenção: 0; Total: 413. DCD 26 11 08 PAG 53644 COL 02.

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

25/11/2008 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:05).

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Retirados pelos Autores os Requerimentos: do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam a retirada de pauta desta PEC.

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.

25/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

25/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/11/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL; e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da votação por três, por duas e por uma sessão, respectivamente.

25/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

25/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

25/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB; pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

25/11/2008 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs. 560/02, 35/03, 155/03, 158/03, 213/03, 219/03, 261/04, 264/04, 305/04, 322/04, 323/04, 328/04, 331/04, 336/04, 368/05, 371/05, 384/05, 400/05, 420/05, 431/05, 477/05, 491/05, 514/06, 518/06, 532/06, 54/07, 111/07, 118/07, 156/07, apensadas; e as Emendas de nºs 1 a 30, apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os destaques.

25/11/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/11/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 27/11/08 PÁG 54047 COL 02.

26/11/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

26/11/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

26/11/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:05).

26/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.

26/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

26/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

26/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

26/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do "caput" do artigo 62, constante do artigo 1º da Emenda Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

26/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

26/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda. Sim: 26; Não: 286; Abstenção: 0; Total: 312.

26/11/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/11/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:20).

26/11/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.

26/11/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

01/12/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

01/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

02/12/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

02/12/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/12/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão ordinária - 14:00).

02/12/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

03/12/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 05/12/08 PÁG 56239 COL 02.

04/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

04/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

04/12/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

09/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 10/12/08 PÁG 57730 COL 01.

09/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

09/12/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

09/12/2008 · PLEN

Não Informado

Suprimida a alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 306; Não: 91; Abstenção: 0; Total: 397.

09/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

09/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

10/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 11/12/08 PÁG 58393 COL 01

10/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 15:00).

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

10/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

10/12/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão. Sim: 325; Não: 106; Abstenção: 0; Total: 431.

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

10/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

10/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/12/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Mantida a expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 350; Não: 42; Abstenção: 0; Total: 392.

10/12/2008 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da expressão "vedada a inclusão de matéria estranha ao texto original", constante da Emenda nº 25/08 da Comissão Especial, para incluí-la no § 13 do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pela PEC, em substituição à expressão "não podendo versar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa ao tema enunciado na ementa".

10/12/2008 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PT para votação em separado da expressão "sessenta dias", constante do inciso I do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, de que trata o artigo 1º da PEC, para substituir a expressão "setenta e cinco dias", constante do § 5º do artigo 167, também da Constituição Federal, a que se refere o artigo 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

10/12/2008 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do inciso V, § 1º do artigo 62, constante do artigo 1º da PEC nº 305/04, para que seja incluído onde couber no Substitutivo adotado pela Comissão.

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do § 14 do artigo 62, com a redação do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

10/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

10/12/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo. Sim: 91; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 384.

10/12/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PT para votação em separado do § 14 do artigo 62 da Constituição, constante do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.

16/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:08). DCD 17 12 08 PAG 59979 COL 01.

16/12/2008 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/12/2008 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).

16/12/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

16/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

16/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

16/12/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a Presidência sobre a prejudicialidade do DVS do PSDB relativo aos parágrafos 5º e 6º do art. 167 da Constituição Federal, introduzidos pelo art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, tendo em vista a supressão, por meio de DVS, do item "d" da alínea I do § 1º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial, o que impossibilitaria a edição de medidas provisórias sobre créditos suplementares. A Presidência esclarece que o DVS do PSDB não se acha prejudicado, pois o § 5º do art. 167 tem autonomia normativa para subsistir sozinho sem a remissão do art. 62 da Constituição Federal. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.

16/12/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

16/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

17/12/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

17/12/2008 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

17/12/2008 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs 560/02, 35/03, 155/03, 213/03, 219/03, 264/04, 322/04, 323/04, 477/05, 54/07, 156/07, 217/08 e 234/08 desta, em face da declaração de prejudicialidade das mesmas.

17/12/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

17/12/2008 · PLEN

Não Informado

Suprimido o § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 294; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 408.

17/12/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:30).

17/12/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta PEC.

17/12/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do artigo 167 constante do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

17/12/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

17/12/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Suprimido o dispositivo. Sim: 301; Não: 57; Abstenção: 0; Total: 358.

17/12/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado dos §§ 5º e 6º do artigo 167 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial.

17/12/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 231/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira e outros, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno contra decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 366, de 2008 sobre a prejudicialidade de destaques à Proposta de Emenda à Constituição n. 511, de 2006, tendo acostada a Questão de Ordem n. 637, de 2008, de igual teor."

17/02/2009 · PEC51106

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

17/02/2009 · PEC51106

Aprovação

Aprovada a Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B. de 2006, oferecida pelo Relator designado em reunião, Deputado Geraldo Pudim.DCD de 18/12/08 PÁG 60497 COL 01.

18/02/2009 · PEC51106

Devolução à CCP

Devolução à CCP

18/02/2009 · PEC51106

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51106, pelo Dep. Geraldo Pudim

19/02/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD de 20/02/09, PÁG 5326 COL 02, Letra C.

16/03/2009 · MESA

Aprovação

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão da PEC 511 de 2006.

17/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

17/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

25/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).

26/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

31/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

01/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

02/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

07/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

08/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

14/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

15/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

15/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).

15/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

22/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).

23/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

28/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

29/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

29/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

30/04/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

05/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

06/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2009

Devolvido à Secretaria de Expediente.

30/11/2009

Recebido neste órgão às 19:15 hs.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/10/2018

À COARQ

17/06/2019 · MESA

Distribuição

Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se.

27/06/2024

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS