Antonio Bulhões

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

Apresentado em 09/09/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 14/07/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 17/06/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável ao portador de deficiência.

Apresentado em 12/05/2009

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.

Apresentado em 16/04/2009 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Apresentado em 11/06/2008

Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.

Apresentado em 08/05/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados.

Apresentado em 28/04/2008 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.

Apresentado em 23/04/2008 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (CLT), de forma a estender à mãe adotante o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para cuidar do adotado, até que este complete seis meses de idade.

Apresentado em 23/04/2008 · Arquivada

Garante às crianças e adolescentes vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora pelo SUS.

Apresentado em 16/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, incluindo o eleitor entre os legitimados a representar à Justiça Eleitoral para pedir abertura de investigação judicial dos ilícitos que especifica.

Apresentado em 01/04/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

Apresentado em 17/03/2008 · Arquivada

Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 05/03/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos a estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada de ensino.

Apresentado em 27/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.

Apresentado em 25/02/2008 · Arquivada

Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.

Apresentado em 21/02/2008 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 10/07/2007 · Arquivada

Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.

Apresentado em 05/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.

Apresentado em 29/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Apresentado em 29/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.

Apresentado em 24/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Apresentado em 02/05/2007 · Arquivada