Angela Portela

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei º 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário-família para o empregado doméstico.

Apresentado em 30/06/2010 · Arquivada

Assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados.

Apresentado em 09/02/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Apresentado em 17/07/2008 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.

Apresentado em 18/12/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza.

Apresentado em 13/12/2007 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

Apresentado em 16/05/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Apresentado em 04/04/2007 · Tramitando em Conjunto