PEC 30/2007
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
- Autor
- Dep. Angela Portela (PT-RR)Esquerda
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Praciano (PT-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Veloso (MDB-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Flávio Bezerra (MDB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Beto Faro (PT-PA)
- Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Marcos Antonio (PAN-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Apresentado em
- 04/04/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Angela Portela (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Angela Portela (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Direitos Sociais, aumento, prazo, licença à gestante, mulher, proteção à maternidade.· autor de esquerda