Ana Amélia

Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.

Apresentado em 30/06/2015 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 128/2022

Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Apresentado em 21/08/2013 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 84/2014

Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.

Apresentado em 10/11/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.

Apresentado em 10/11/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.

Apresentado em 09/12/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Apresentado em 30/06/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 18/12/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.

Apresentado em 13/09/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.

Apresentado em 13/06/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.

Apresentado em 14/06/2011 · RETIRADA PELO AUTOR

Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.

Apresentado em 05/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Apresentado em 05/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA